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  • Tem documento Em vigor 1993-02-27 - Portaria 237/93 - Ministérios da Agricultura e do Comércio e Turismo

    INSTITUI UMA AJUDA A PROMOÇÃO DA QUALIDADE DA BATATA PARA CONSUMO, DA PRODUÇÃO NACIONAL NO VALOR DE 4$50 POR QUILO E ATE AO LIMITE DE 50 000 CONTOS, PERMITINDO A CANDIDATURA A REFERIDA AJUDA DAS COOPERATIVAS AGRÍCOLAS DOS DISTRITOS DE BRAGANÇA E DE VILA REAL, AS QUAIS DEVERAO SER APRESENTADAS NO PRAZO DE 30 DIAS. RESPONSABILIZA O INSTITUTO NACIONAL DE INTERVENÇÃO E GARANTIA AGRÍCOLA (INGA) PELA DEFINIÇÃO E DIVULGAÇÃO DAS NORMAS DE EXECUÇÃO DO PRESENTE DIPLOMA, ASSIM COMO PELA APLICAÇÃO E PAGAMENTO DA CITADA (...)

  • Tem documento Em vigor 1994-01-27 - Aviso 40/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

    TORNA PÚBLICO TER O PRINCIPADO DE ANDORRA DEPOSITADO, JUNTO DO DEPARTAMENTO FEDERAL SUÍÇO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, O INSTRUMENTO DE ADESÃO AS CONVENCOES DE GENEBRA DE 1949, CONCLUIDAS EM GENEBRA A 12 DE AGOSTO DE 1949 (CONVENCAO PARA MELHORAR A SITUAÇÃO DOS FERIDOS E DOS DOENTES DAS FORÇAS ARMADAS EM CAMPANHA, CONVENCAO PARA MELHORAR A SITUAÇÃO DOS FERIDOS, DOENTES E NAUFRAGOS DAS FORÇAS ARMADAS NO MAR, CONVENCAO RELATIVA AO TRATAMENTO DOS PRISIONEIROS DE GUERRA E CONVENCAO RELATIVA A PROTECÇÃO DAS PESSOA (...)

  • Tem documento Em vigor 1995-02-08 - Aviso 44/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais

    TORNA PÚBLICO TER O REPRESENTANTE PERMANENTE DA REPÚBLICA PORTUGUESA EM NOVA IORQUE DEPOSITADO JUNTO DO SECRETARIO-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS O INSTRUMENTO DE ACEITAÇÃO DAS EMENDAS AOS ARTIGOS 24 E 25 DA CONSTITUICAO DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE, ASSINADA EM NOVA IORQUE EM 22 DE JULHO DE 1946, TAL COMO FORAM ADOPTADAS PELA 39 SESSÃO DA ASSEMBLEIA MUNDIAL DA SAÚDE, EM 12 DE MAIO DE 1986. INDICA OS PAÍSES QUE, EM 22 DE MARCO DE 1994, TINHAM DEPOSITADO O INSTRUMENTO DE ACEITAÇÃO DAS EMENDAS AOS ARTIGOS ACIMA R (...)

  • Tem documento Em vigor 1995-06-28 - Portaria 683/95 - Ministérios da Agricultura e do Comércio e Turismo

    ESTABELECE OS CRITÉRIOS APLICÁVEIS AOS ESTABELECIMENTOS QUE FABRICAM PRODUTOS A BASE DE CARNE SEM POSSUIREM ESTRUTURA OU CAPACIDADE DE PRODUÇÃO INDUSTRIAL, PARA EFEITOS DE CONCESSAO DAS DERROGAÇÕES PREVISTAS NOS NUMEROS 1 E 2 DO ARTIGO 11 DO REGULAMENTO APROVADO PELA PORTARIA 1229/93, DE 27 DE NOVEMBRO, QUE TRANSPOS PARA O ORDENAMENTO JURÍDICO NACIONAL O DISPOSTO NA DIRECTIVA NUMERO 92/5/CEE (EUR-Lex), DO CONSELHO DE 10 DE FEVEREIRO. TRANSPÕE PARA A ORDEM JURÍDICA NACIONAL O DISPOSTO NA DECISÃO NUMERO 94/38 (...)

  • Tem documento Em vigor 1996-06-05 - Resolução do Conselho de Ministros 84-A/96 - Presidência do Conselho de Ministros

    APROVA A MINUTA DAS NORMAS DO CONCURSO DE PRE-QUALIFICACAO PARA A AQUISIÇÃO DE CRÉDITOS DETIDOS POR ENTIDADES PÚBLICAS SOBRE A TORRALTA. COMETE AO FUNDO DE TURISMO A ARTICULAÇÃO ENTRE AS ENTIDADES PÚBLICAS CREDORAS DA EMPRESA, DESIGNADAMENTE O INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL, A DIRECCAO-GERAL DO TESOURO E O INSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL, NO SENTIDO DE ENCONTRAR UMA POSIÇÃO CONJUNTA E CONCERTADA NO PROCESSO GLOBAL DE ALIENAÇÃO DOS CRÉDITOS. ENTRA EM VIGOR NO DIA SEGUINTE A S (...)

  • Tem documento Em vigor 2004-05-14 - Portaria 507/2004 - Ministérios das Finanças, da Economia, das Obras Públicas, Transportes e Habitação e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

    Estabelece o valor, para o ano de 2004, da percentagem - receita própria da Autoridade da Concorrência - a aplicar sobre o montante das taxas cobradas pelo Instituto de Seguros de Portugal, pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, pelo ICP - Autoridade Nacional de Comunicações, pelo Instituto Regulador das Águas e Resíduos, pelo Instituto Nacional de Transporte Ferroviário, pelo Instituto Nacional de Aviação Civil e pelo Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário.

  • Tem documento Em vigor 2007-11-14 - DESPACHO 26007/2007 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

    Prorroga o prazo para a conclusão do plano de estudo dos alunos do sistema das unidades capitalizáveis previsto no Despacho n.º 24380/2003(2ªSérie), de 18 de Dezembro que determina que os alunos dos cursos complementares liceal e técnico, diunos e nocturnos, e dos cursos técnico-profissionais em regime diurno e pós-laboral, a quem faltem até duas disciplinas para terminarem o seu plano de estudos podem realizar provas de avaliação nas unidades capitalizáveis das disciplinas do ensino secundário recorrente c (...)

  • Tem documento Em vigor 2008-10-15 - Aviso 207/2008 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público terem, em 12 de Agosto e em 3 de Outubro de 2008, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério do Poder Popular para as Relações Exteriores venezuelano e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo Complementar ao Acordo Quadro de Cooperação entre a República Portuguesa e a República da Venezuela, em Matéria de Cooperação Económica e Energética entre a República (...)

  • Tem documento Em vigor 2008-10-31 - Aviso 219/2008 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público que em 18 de Março e em 21 de Julho de 2008 foram recebidas notas pela Embaixada da República Portuguesa em Argel e pela Embaixada da República Democrática e Popular da Argélia em Lisboa, respectivamente, pelas quais ambos os Estados Contratantes comunicam que concluíram os seus requisitos constitucionais necessários para a manifestação do seu consentimento em estarem vinculados à Convenção Relativa ao Auxílio Judiciário em Matéria Civil e Comercial entre a República Portuguesa e a República D (...)

  • Tem documento Em vigor 2008-12-02 - Aviso 224/2008 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público terem, em 21 de Janeiro de 2007 e em 20 de Outubro de 2008, respectivamente, sido emitidas notas pela Embaixada da República Italiana em Lisboa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português, tendo a última notificação escrita sido recebida pela Embaixada da República Italiana em Lisboa em 27 de Outubro de 2008, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República Italiana sobre a Protecção Rec (...)

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