1930-05-01 - Declaração - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição - (Cultos)

Declaração de terem sido assinadas as portarias que mandam entregar vários bens às corporações encarregadas do culto católico nas seguintes freguesias: Santa Comba, concelho de Seia; Oleiros, concelho da Feira; Frossos, Loure, Ribeira de Fráguas (Santiago) e Albergaria-a-Velha, concelho desta última denominação; Cousso, concelho de Melgaço; Covide, concelho de Terras do Bouro; Azere, concelho de Arcos de Valdevez; Ceissa, concelho de Vila Nova de Ourém; Fornos de Maceira-Dão, concelho de Mangualde, e de Tad (...)

1931-12-15 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações

Torna público ter o Govêrno Britânico depositado no Ministério dos Negócios Estrangeiros da França, em 6 de Novembro de 1931, os instrumentos de adesão referentes ao Acôrdo Internacional, assinado em Paris em 18 de Maio de 1904, sôbre a repressão do tráfico de brancas, e à Convenção assinada em Paris em 4 de Maio de 1910, no que respeita ao território, sob mandato, da Palestina (abrangendo a Transjordânia), o Estado protegido de Sarawak, a colónia das Ilhas Gilbert e Ellice e o Protectorado das Ilhas de Sal (...)

2016-04-04 - Aviso 4516/2016 - Planeamento e das Infraestruturas - Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P.

Procedimento concursal comum tendente ao recrutamento de um trabalhador, com ou sem vínculo de emprego público, para constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, para ocupação de um posto de trabalho equiparado a técnico superior, da Unidade de Política Regional, Núcleo de Estudos e Políticas Territoriais, do mapa de pessoal da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P., para o exercício de funções no âmbito do (...)

2018-01-08 - Portaria 19/2018 - Finanças e Saúde - Gabinetes do Secretário de Estado do Orçamento e da Secretária de Estado da Saúde

Autoriza a Administração Regional de Saúde do Norte a assumir um encargo até ao montante de 349.988,62 EUR (trezentos e quarenta e nove mil, novecentos e oitenta e oito euros e sessenta e dois cêntimos), a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços especializados de levantamento de requisitos, de normalização de processos e de controlo e revisão, no âmbito do projeto «Sistema de Gestão Documental dos CSP - ARS Norte» (G-DocCSP)

2019-07-22 - Despacho 6544/2019 - Presidência do Conselho de Ministros, Negócios Estrangeiros, Finanças, Administração Interna, Justiça e Adjunto e Economia - Gabinetes da Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, dos Ministros dos Negócios Estrangeiros, das Finanças e da Administração Interna, da Ministra da Justiça e do Ministro Adjunto e da Economia

É criado um Grupo de Trabalho para o Novo Modelo de Gestão Consular (Grupo de Trabalho), com o objetivo de implementar um Novo Modelo de Gestão Consular (NMGC) com vista a assegurar o serviço consular 24 horas por dia e todos os dias em qualquer ponto do mundo

2021-08-03 - Acórdão (extrato) 610/2021 - Tribunal Constitucional

Decide nada haver que obste a que a coligação entre o Partido Social Democrata (PPD/PSD), o CDS-Partido Popular (CDS-PP) e o Partido Aliança (A), constituída com a finalidade de concorrer às próximas eleições autárquicas, com a sigla PPD/PSD.CDS-PP.A e o símbolo constante do anexo ao presente acórdão, adote em relação à eleição de todos os órgãos autárquicos a realizar nos concelhos de Alvito e de Vila Real, as denominações «Uma Equipa, Um Novo Rumo» e «Vila Real à Frente», respetivamente; determina a anota (...)

2024-06-03 - Anúncio de procedimento 11064/2024 - Companhia Carris de Ferro de Lisboa, E. M., S. A.

O presente procedimento tem por objeto a aquisição de serviços a prestar à área de Segurança e Saúde no Trabalho da CARRIS, de acordo com o Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho (RJPSST), abrangendo todas as áreas funcionais e atividades, com vista à implementação e certificação do Sistema de Gestão de Segurança e Saúde no Trabalho (SG SST) da CARRIS, segundo a norma NP ISO 45001:2019, nos termos e condições constantes no caderno de encargos, e respetivos anexos.

2025-05-14 - Anúncio de procedimento 12753/2025 - Autoridade Tributária e Aduaneira

Aquisição de serviços de direção e coordenação clínica em regime de avença, com caráter nominativo e específico da modalidade de serviço interno de saúde do trabalho repartido em 2 lotes: Lote I: Aquisição de Serviços de Direção Clínica, constituído por 1 diretor clínico, licenciado em medicina e especializado em medicina no trabalho, para os distritos de Lisboa e Setúbal Lote II: Aquisição de Serviços de Coordenação Clínica, constituído por 1 coordenador clínico, licenciado em medicina e especializado em (...)

2025-05-23 - Anúncio de procedimento 13710/2025 - Autoridade Tributária e Aduaneira

Aquisição de serviços de direção e coordenação clínica em regime de avença, com caráter nominativo e específico da modalidade de serviço interno de saúde do trabalho repartido em 2 lotes: Lote I: Aquisição de Serviços de Direção Clínica, constituído por 1 diretor clínico, licenciado em medicina e especializado em medicina no trabalho, para os distritos de Lisboa e Setúbal Lote II: Aquisição de Serviços de Coordenação Clínica, constituído por 1 coordenador clínico, licenciado em medicina e especializado em (...)

1991-12-21 - Anúncio 2/91 - Supremo Tribunal Administrativo

TORNA PÚBLICO TER SIDO INSTAURADO NA PRIMEIRA SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO, PELA MAGISTRADA DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO DESTE SUPREMO TRIBUNAL, UM PROCESSO DE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE NORMAS, COM BASE NO PRIMEIRO DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NA ALÍNEA I) DO NUMERO 1 DO ARTIGO 26 DO ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS, DA NORMA REGULAMENTAR CONTIDA NO NUMERO 3, ALÍNEA A) DA PORTARIA NUMERO 82/84, DE 4 DE FEVEREIRO, DOS MINISTROS DAS FINANÇAS E DO PLANO E DA AGRICULTURA, (...)