2004-01-15 - DESPACHO CONJUNTO 27/2004 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO;MINISTÉRIO DA SEGURANÇA SOCIAL E DO TRABALHO

Fixa o apoio financeiro previsto no n.º 2.2 da cláusula IV do protocolo de cooperação para o envolvimento dos estabelecimentos de educação pré-escolar das instituições particulares de solidariedade social no Programa de Expansão e Desenvolvimento da Educação Pré-Escolar no ano lectivo de 2003-2004 em: €100,25/criança/mês - componente educativa; €56,50/criança/mês - componente sócio-educativa. Fixa também a remuneração mensal média dos educadores de infância, a partir da qual as instituições passam a receber (...)

2008-12-22 - Portaria 1510/2008 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a CAP - Confederação dos Agricultores de Portugal e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal, às relações de trabalho entre empregadores e trabalhadores não filiados, daquele sector de actividade, dos distritos de Aveiro, Braga, Bragança, Castelo Branco,Coimbra, Faro, Guarda, Porto, Setúbal (com excepção do concelho de Grândola), Viana do Castelo, Vila Real (com excepção do concelho (...)

2009-11-13 - DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 2811/2009 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DAS OBRAS PÚBLICAS E DAS COMUNICAÇÕES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Rectifica o mapa de áreas constante do despacho n.º 22308/2009, de 8 de Outubro, pelo qual foi declarada de utilidade pública, com carácter de urgência, a expropriação das parcelas necessárias à execução da obra da subconcessão Auto-Estradas do Baixo Tejo - IC 32 - Casas Velhas/Palhais, incluindo ligações à Trafaria e ao Funchalinho - ligação ao Funchalinho - projecto de execução - expropriações - planta parcelar número LF-E-202-13-01.

2009-12-02 - Aviso 122/2009 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem, em 10 de Março e em 3 de Novembro de 2009, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, Cooperação e Comunidades de São Tomé e Príncipe, em que se comunicou terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República de São Tomé e Príncipe para o Reconhecimento Mútuo de Títulos de Condução, assinado em Lisboa em 22 de (...)

2010-03-09 - Despacho 4166/2010 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete da Secretária de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades

Determina a constituição, a favor da INDÁQUA FEIRA - Indústria de Águas de Santa Maria da Feira, S. A., de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo sobre parcelas de terreno, identificadas em mapa e planta anexos, localizadas na freguesia de Lourosa, concelho de Santa Maria da Feira, com vista à implantação do sistema de drenagem de águas residuais - bacia B7 - tramo 203 - TE 204 - Rio Maior.

2010-04-05 - Resolução do Conselho de Ministros 26/2010 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. a cunhar, de acordo às características fixadas neste diploma, e comercializar uma emissão comemorativa de seis moedas de colecção designadas «Linhas de Torres - 200 Anos das Guerras Peninsulares», «Banco Alimentar contra a Fome», «Sítio Arqueológico Vale do Côa», «Património Arquitectónico - Terreiro do Paço», «Campeonato Mundial de Futebol - África do Sul 2010» e «Moedas Históricas - O Escudo». Determina a afectação de verbas ao Fundo do Património Mundial (...)

2010-09-13 - Resolução do Conselho de Ministros 73/2010 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a realização da despesa com a aquisição de serviços de execução do cadastro predial, no âmbito do Sistema Nacional de Exploração e Gestão de Informação Cadastral e delega competências do Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa, na Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território, para a prática dos actos de adjudicação das prestações de serviços referidas no nº 1 e de todos os actos subsequentes necessários para a celebração e execução dos respectivos contratos.

2011-06-08 - Despacho 8136/2011 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete da Secretária de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades

Aprova o mapa e as plantas anexos ao presente despacho e que dele fazem parte integrante, contendo a identificação e a localização dos bens imóveis a sujeitar a servidão administrativa abrangidos pela declaração de utilidade pública, com carácter de urgência, com vista à constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo para implementação do interceptor de Ribeira de Caíde, na frente de drenagem do Sousa (FD15).

1925-01-05 - Lei 1728 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Determina que, além das expropriações mencionadas no artigo 2.º da lei de 26 de Julho de 1912, sejam consideradas de utilidade pública e urgente as necessárias para fins de educação e cultura física e prática de desportos, e bem assim para instalação de agremiações desportivas, construção, melhoramento e ampliação de campos de jogos, estádios, piscinas de natação e quaisquer outras construções que tenham por fim o desenvolvimento físico da população portuguesa.

2012-09-12 - Despacho 12050/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território

Declara a utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação de uma parcela de terreno (identificada em planta e mapa anexos), situada na freguesia de Labruge, concelho de Vila do Conde, com vista à construção da Estação Elevatória de Labruge, integrada no Subsistema de Saneamento de Vila do Conde Sul, do Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento do Noroeste.