1991-09-17 - Despacho Normativo 202/91 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação - Secretaria de Estado das Pescas

DETERMINA QUE SEJA REEMBOLSADO DESDE JANEIRO DE 1991 PELOS ENCARGOS ASSUMIDOS COM O PAGAMENTO DE QUOTAS DA ORDEM DOS ADVOGADOS E PARA A RESPECTIVA CAIXA DE PREVIDÊNCIA O TÉCNICO SUPERIOR PRINCIPAL DO QUADRO DO PESSOAL DO INSTITUTO PORTUGUÊS DE CONSERVAS E PESCADO (IPCP) QUE EXERCE, EM COMISSAO DE SERVIÇO, O CARGO DE CHEFE DE DIVISÃO DO GABINETE DE APOIO TÉCNICO E JURÍDICO DO MESMO INSTITUTO.

1992-07-31 - Declaração de Rectificação 101/92 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

RECTIFICA O AVISO NUMERO 80/92, DO MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, QUE TORNA PÚBLICO TER O LUXEMBURGO DEPOSITADO JUNTO DO SECRETÁRIO GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS, A 12 DE FEVEREIRO DE 1992, O INSTRUMENTO DE RATIFICAÇÃO DO SEGUNDO PROTOCOLO FACULTATIVO AO PACTO INTERNACIONAL RELATIVO AOS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS COM VISTA A ABOLIÇÃO DA PENA DE MORTE, PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, NUMERO 140, DE 20 DE JUNHO DE 1992.

1993-01-05 - Portaria 6/93 - Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Comércio e Turismo e do Ambiente e Recursos Naturais

APROVA AS ÁREAS A INTEGRAR E A EXCLUIR DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL RELATIVAS AO CONCELHO DE COIMBRA, E IDENTIFICADAS EM CARTA PUBLICADA EM ANEXO. APROVA O REGULAMENTO DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL RELATIVO AO CONCELHO DE COIMBRA, PUBLICADO EM ANEXO, E QUE INTEGRA OBRIGATORIAMENTE O REGULAMENTO DO PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE COIMBRA.

1993-01-07 - Resolução do Conselho de Ministros 2/93 - Presidência do Conselho de Ministros

PREVÊ A UTILIZAÇÃO DE PAPEL RECICLADO, E A RECOLHA SELECTIVA DE PAPEL VELHO NOS SERVIÇOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE POUPANÇA DOS RECURSOS E CONTENÇÃO DE DESPESAS BEM COMO A PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, CONSIGNADOS NO QUADRO NORMATIVO DA COMUNIDADE EUROPEIA ATRAVÉS DA RECOMENDAÇÃO NUMERO 81/972/CEE, DO CONSELHO DE 3 DE DEZEMBRO E DAS DIRECTIVAS DO CONSELHO NUMEROS 91/156/CEE (EUR-Lex) E 75/442/CEE (EUR-Lex).

1993-06-28 - Despacho Normativo 117/93 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

CRIA NO QUADRO DA DIRECCAO-GERAL DOS SERVIÇOS DE GESTÃO E ORGANIZAÇÃO, APROVADO PELA PORTARIA NUMERO 110/93, DE 30 DE JANEIRO, UM LUGAR DE ASSESSOR DA CARREIRA DE ARQUITECTO, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR. A CRIAÇÃO DO REFERIDO LUGAR PRODUZ EFEITOS DESDE 10 DE JUNHO DE 1992, CONSIDERANDO-SE TAIS EFEITOS COMO REPORTADOS AO QUADRO DO EX-INSTITUTO PORTUGUÊS DO PATRIMÓNIO CULTURAL ATE A ENTRADA EM VIGOR DA PORTARIA REFERIDA.

1994-01-28 - Despacho Normativo 47/94 - Ministérios das Finanças e da Agricultura

CRIA NO QUADRO DO INSTITUTO DE ESTRUTURAS AGRÁRIAS E DESENVOLVIMENTO RURAL, APROVADO PELA PORTARIA 772/93, DE 3 DE SETEMBRO, UM LUGAR DE ASSESSOR PRINCIPAL DA CARREIRA DE ENGENHEIRO, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR. A CRIAÇÃO DO LUGAR REFERIDO PRODUZ EFEITOS DESDE O DIA 7 DE ABRIL DE 1993, CONSIDERANDO-SE TAIS EFEITOS COMO REPORTADOS AO QUADRO DA EX-DIRECCAO-GERAL DE PLANEAMENTO E AGRICULTURA, ATE A ENTRADA EM VIGOR DA PORTARIA ACIMA REFERIDA.

1994-02-11 - Aviso 55/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

TORNA PÚBLICO TER SIDO CONCLUIDO O PROCESSO DE APROVAÇÃO DO TRATADO DE AUXÍLIO MÚTUO EM MATÉRIA PENAL ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A AUSTRÁLIA, ASSINADO EM LISBOA A 4 DE JULHO DE 1989 E APROVADO PELA RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 53/91, DE 27 DE NOVEMBRO. NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 20, NUMERO 1 DO TRATADO, ESTE ENTROU EM VIGOR NO DIA 17 DE OUTUBRO DE 1993.

1994-03-22 - Despacho Normativo 178/94 - Ministérios das Finanças e da Agricultura

CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO DE PROTECÇÃO DA PRODUÇÃO AGRO-ALIMENTAR, CONSTANTE DO MAPA I ANEXO A PORTARIA 825/93, DE 8 DE SETEMBRO, UM LUGAR DE ASSESSOR, DA CARREIRA DE TÉCNICO SUPERIOR A EXTINGUIR QUANDO VAGAR. A CRIAÇÃO DO REFERIDO LUGAR PRODUZ EFEITOS DESDE O DIA 7 DE ABRIL DE 1993, CONSIDERANDO-SE REPORTADOS AO QUADRO DO EX-INSTITUTO DE QUALIDADE ALIMENTAR ATE A ENTRADA EM VIGOR DA REFERIDA PORTARIA.

1985-01-12 - Portaria 31-M/85 - Ministério da Indústria e Energia

Actualiza os valores das taxas tarifarias a aplicar pelos distribuidores do continente na facturação dos fornecimentos de energia eléctrica, os quais constam dos quadros 1 e 2 anexos a presente portaria. Estabelece normas sobre o adicional para o fundo de apoio térmico, os periodos tarifários, os consumidores sazonais, domésticos e equiparados, a potência a facturar em baixa tensão e o início de aplicação do sistema de facturação estabelecido pelo presente diploma.

1994-09-26 - Despacho Normativo 679/94 - Ministérios das Finanças e da Agricultura

CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO FLORESTAL, CONSTANTE DO MAPA I ANEXO A PORTARIA NUMERO 781/93, DE 6 DE SETEMBRO, UM LUGAR DE ASSESSOR PRINCIPAL DA CARREIRA DE ENGENHEIRO, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR. A CRIAÇÃO DO REFERIDO LUGAR PRODUZ EFEITOS DESDE O DIA 7 DE ABRIL DE 1993, CONSIDERANDO-SE TAIS EFEITOS COMO REPORTADOS AO ANTERIOR QUADRO DA EX-DIRECCAO-GERAL DAS FLORESTAS ATE A ENTRADA EM VIGOR DA CITADA PORTARIA.