2012-04-12 - Despacho 5067/2012 - Ministérios da Economia e do Emprego e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinetes dos Secretários de Estado da Energia, das Florestas e Desenvolvimento Rural e do Ambiente e do Ordenamento do Território

Reconhece o relevante interesse geral da construção de um Centro Integrado de Valorização e Tratamento de Resíduos Hospitalares e Industriais (CIVTRHI), no local designado por Eco Parque, na freguesia de Ulme, a cargo da Câmara Municipal da Chamusca.

2012-09-12 - Despacho 12048/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território

Declara a utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação de uma parcela de terreno (identificada em mapa e planta anexos), com vista à construção da ETAR do subsistema de saneamento de Alvôco das Várzeas, infraestrutura integrada no Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento do Alto Zêzere e Coa.

2012-09-17 - Despacho 12167/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território

Aprova o mapa e a planta dos bens imóveis a sujeitar a servidão administrativa abrangidos pela declaração de utilidade pública, com vista à construção dos emissários gravíticos do Subsistema de Saneamento de Alvoco das Várzeas, infraestrutura integrada no Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento do Alto Zêzere e Coa.

2013-01-07 - Declaração 3/2013 - Presidência do Conselho de Ministros - Direção-Geral das Autarquias Locais

Torna público que o Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa, por despacho de 19 de dezembro de 2012, sob proposta da Empresa das Águas de Santarém, E. M., S. A., aprovou os mapas de parcelas identificadas em anexo, cuja expropriação e oneração com servidão administrativa de aqueduto público, com caráter de urgência, são necessárias para efeitos de construção do "Sistema de Saneamento de Santos".

2013-01-21 - Aviso 11/2013 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que a Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Organizações Especializadas das Nações Unidas, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas a 21 de novembro de 1947, bem como os seus anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII, entrou em vigor para a República Portuguesa a 8 de novembro de 2012, nos termos do artigo XI, secção 41 da Convenção.

2013-06-18 - Resolução da Assembleia da República 81-A/2013 - Assembleia da República

Aprova o Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Bridgetown, Barbados, a 15 de outubro de 2008, em Bruxelas, Reino da Bélgica, a 20 de outubro de 2008, em Port-au-Prince, Haiti, em 10 de dezembro de 2009, incluindo os Anexos, Protocolos e Declarações Conjuntas, Declarações, Declaração Conjunta e Ata Final.

2013-11-08 - Despacho 14446/2013 - Ministério das Finanças - Gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública

Subdelega competências do Secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Manuel Sebastião Rosalino, na diretora-geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), Maria Joana de Andrade Ramos, para a prática de todos os atos que, no âmbito da greve convocada para o próximo dia 8 de novembro de 2013, a lei atribua ao ministério ou ao membro do Governo responsável pela área da Administração Pública.

2014-01-07 - Portaria 3-A/2014 - Ministérios das Finanças e do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

Estabelece os procedimentos de repartição das receitas geradas pelos leilões de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, incluindo o plano anual de utilização das receitas e o modo de articulação do Fundo Português de Carbono (FPC) com outros organismos na alocação e utilização dessas receitas, bem como os montantes a deduzir à tarifa de uso global do Sistema Elétrico Nacional.

2014-03-10 - Despacho 3675/2014 - Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado do Emprego

Nomeia para o cargo de diretor Rui Jorge Almeida Cardoso, Eunice Ariana Coelho das Neves e Ana Maria Almeida de Castro Bica, respetivamente, para o Centro de Formação Profissional da Indústria de Cortiça do Norte (CINCORK), para o Centro de Formação Profissional da Indústria de Ourivesaria e Relojoaria (CINDOR) e para o Centro de Formação Profissional para a Indústria de Cerâmica (CENCAL).

2014-08-22 - DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 848/2014 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE-MINISTÉRIO DA SAÚDE

Retifica o Despacho n.º 10429/2014, de 12 de agosto - Determina que os estabelecimentos hospitalares, independentemente da sua designação, e as unidades locais de saúde, integrados no Serviço Nacional de Saúde, e classificados nos Grupos I, II, III ou IV-a com valências médicas e cirúrgicas de oncologia médica, devem assegurar a existência de uma equipa intra-hospitalar de suporte em cuidados paliativos (EIHSCP).