2008-06-13 - Aviso 95/2008 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem, em 20 de Julho e em 13 de Agosto de 2007, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal e pela Embaixada da Federação da Rússia em Lisboa, em que se comunicou terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo de Cooperação no Domínio do Turismo entre a República Portuguesa e a Federação da Rússia, assinado em Lisboa em 27 de Fevereiro de 2007.

1970-01-14 - Portaria 32/70 - Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro

Permite aos médicos, farmacêuticos, enfermeiros e técnicos auxiliares pertencentes ao serviço de saúde das forças armadas francesas estacionadas nos Açores, ao abrigo do Acordo Geral Luso-Francês de 7 de Abril de 1964, prestar assistência aos militares daquelas forças, bem como aos membros do elemento civil e pessoas a cargo que os acompanhem, incluindo no elemento civil o pessoal português contratado para o serviço das instalações por eles utilizadas.

2009-10-28 - Aviso 111/2009 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a República Portuguesa efectuado, em 12 de Outubro de 2009, junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia, o depósito do seu instrumento de ratificação das Emendas à Convenção Relativa à Criação do Centro Europeu de Previsão do Tempo a Médio Prazo e a Emenda ao Protocolo sobre Privilégios e Imunidades do Centro Europeu de Previsão do Tempo a Médio Prazo, adoptadas em Reading em 22 de Abril de 2005.

2010-01-08 - Despacho 535/2010 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete da Secretária de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades

Declara de utilidade pública a expropriação, com carácter de urgência, das parcelas de terreno identificadas em anexo, necessárias à implantação da ETAR do Sousa e acessos FD-15, infra-estrutura integrada no sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Vale do Ave, no concelho de Lousada, a favor da Águas do Ave, S. A.

2010-02-03 - Resolução do Conselho de Ministros 8/2010 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a realização da despesa com a promoção do Programa de Rastreio do Cancro do Colo do Útero na região de Lisboa e Vale do Tejo, para o período de tempo de 2009 a 2014, no âmbito do Plano Nacional de Saúde e delega na Ministra da Saúde, a competência para a prática de todos os actos no âmbito do procedimento necessário para a execução do referido Programa.

2010-03-15 - Despacho 4535/2010 - Ministério da Saúde - Gabinete da Ministra

Renova as comissões de serviço dos seguintes membros do conselho de administração do Hospital de Reinaldo dos Santos, para o triénio de 2010-2012: - Presidente do conselho de administração, Lic. Mário de Figueiredo Bernardino; - Vogal executivo do conselho de administração, Lic. Lourenço Manuel Draga Morteiro Braga; - Directora clínica, Lic. Ana Maria Alcazar Lopes Bento; e - Enfermeiro-director, Lic. Luís Manuel Mestre Maruta. Publica em anexo as sinopses curriculares dos renomeados.

2011-01-12 - Despacho 968/2011 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações

Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis, identificados em planta e mapa anexos, assim como dos direitos a eles inerentes, necessários à execução da obra de construção da concessão Douro Litoral - A 32/IC 2 - Oliveira de Azeméis/IP 1 (São Lourenço) - trecho 2 - Nogueira do Cravo/Louredo - Ligação ao IC 2.

2011-04-18 - Resolução do Conselho de Ministros 24/2011 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova as minutas dos aditamentos ao contrato de investimento e respectivo anexo relativo à concessão de benefícios fiscais, que passam a integrar os contratos de investimento e de concessão de benefícios fiscais, outorgados em 25 de Outubro de 2003, a celebrar entre o Estado Português, através da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E. (AICEP, E. P. E.), e a NANIUM, S. A..

2012-03-07 - Despacho 3410/2012 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro

Subdelega competências do Ministro da Educação e Ciência, Nuno Paulo de Sousa Arrobas Crato, no Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar, João Casanova de Almeida, para praticar todos os atos necessários à resolução não contenciosa do litígio existente entre o Estado Português e a empresa NOVABASE, bem como para realizar a despesa com a aquisição de bens e correspondente indemnização a pagar à empresa NOVABASE.

2012-04-04 - Despacho 4758/2012 - Ministérios das Finanças e da Administração Interna - Gabinetes dos Ministros de Estado e das Finanças e da Administração Interna

Determina que os saldos de gerência anteriores dos governos civis, bem como as verbas relativas a 2012 e que se encontram depositadas em caixa, no Instituto de Gestão do Crédito Público e outras instituições bancárias, vencidas e vincendas, sejam reafetos na proporção de 60 % para a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna e 40% para o Estado.