1998-07-02 - Aviso 123/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem, em 18 de Fevereiro de 1998 e em 18 de Março de 1998, sido emitidas notas, respectivamente por Portugal e por Espanha, em que se comunica ter sido aprovado o Convénio entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a Construção de Uma Ponte Internacional sobre o Rio Minho, entre as localidades de Vila Nova de Cerveira (Portugal) e Goyan (Espanha), e cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas.

1998-10-23 - Aviso 205/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter nos termos do artigo 31º, alínea c) da Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil ou Comercial, concluída na Haia em 15 de Novembro de 1965, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a Bielo Rússia, nos termos do parágrafo 1º do artigo 28º, depositado o seu instrumento de adesão em 6 de Junho de 1997.

1968-02-12 - Portaria 23220 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres

Cria, subordinado directamente ao Director Geral de Transportes Terrestres, o Serviço de Estudos do Trânsito e Segurança Rodoviária; ao qual competir-lhe-á: - Estudar os problemas de trânsito rodoviário e propôr as convenientes soluções, mediante a elaboração, o planeamento e o acompanhamento da execução de uma eficiente política em tais domínios; - Fazer-se representar sempre que for julgado convenientemente, em reuniões internacionais destinadas ao estudo de problemas do trânsito.

1999-09-10 - Aviso 124/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que, por nota de 28 de Julho de 1999, o secretário Geral das nações Unidas, na qualidade de depositário da Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas, comunicou ter o Governo de Portugal, nos termos do artigo 7º, parágrafo 8, da Convenção, notificado que a autoridade do território de Macau designada para dar cumprimento às obrigações impostas pela Convenção é o Ministério Público de Macau.

1999-08-03 - DESPACHO 14853/99 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO EMPREGO E FORMAÇÃO-MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Determina que o Instituto do Emprego e Formação Profissional assegure, até à publicação do despacho conjunto previsto no n.º 2.11 da Resolução do Conselho de Ministros nº 136/97, o apoio técnico-administrativo, logístico e financeiro à Comissão do Programa para a Promoção dos Ofícios e das Microempresas Artesanais (PPART) e ao respectivo presidente, bem como os encargos financeiros com a remuneração deste último.

1999-12-17 - Aviso 256/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por nota de 17 de Novembro de 1999, o Secretário-Geral das Nações Unidas, na sua qualidade de depositário do Protocolo Adicional à Convenção Única sobre Estupefacientes, concluído em Genebra em 25 de Março de 1972, comunicado ter o Governo de Portugal notificado, em 12 de Novembro de 1999, que o referido Protocolo foi estendido ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ele está vinculado o Estado Português.

2001-03-31 - DECLARAÇÃO 100/2001 - DIRECÇÃO-GERAL DAS AUTARQUIAS LOCAIS-MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

Torna público que, por despacho de 1 de Março de 2001, o Secretário de Estado da Administração Local, deferiu o pedido de reversão formulado por Carlos Duarte Cerdeira, da parcela de terreno n.º 2-J, sita no município de Castelo de Paiva, expropriada para a construção da variante EN 222-troço da Póvoa (Sul) a poente do Arda o EM 504 a Castelo de Paiva.

2005-05-04 - Aviso 184/2005 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Secretário-Geral das Nações Unidas procedido a uma comunicação à Convenção Aduaneira Relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias Efectuado ao Abrigo das Cadernetas TIR, assinada em Genebra em 14 de Novembro de 1975, segundo a qual as Emendas ao artigo 26.º, parágrafo 1.º, da Convenção entraram em vigor para todas as Partes Contratantes em 19 de Setembro de 2004, conforme estipula o artigo 59.º, parágrafo 3.º, da Convenção.

2006-03-15 - Aviso 498/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, em 28 de Dezembro de 2004, a República Árabe da Síria depositado o seu instrumento de adesão ao Acordo de Nice sobre a Classificação Internacional de Produtos e de Serviços com Fins de Registo de Marcas, concluído em Nice no dia 15 de Junho de 1957, revisto em Estocolmo em 14 de Julho de 1967 e em Genebra em 13 de Maio de 1977 e modificado em 28 de Setembro de 1979.

2006-04-06 - Resolução da Assembleia da República 29/2006 - Assembleia da República

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Território Dependente da Coroa Britânica de Anguilla, por troca de cartas, respectivamente de 29 de Dezembro de 2004 e de 21 de Janeiro de 2005, Relativo à Tributação dos Rendimentos da Poupança, que aprova a Convenção entre a República Portuguesa e Anguilla Relativa à Troca Automática de Informação em Matéria de Rendimentos da Poupança sob a Forma de Pagamentos de Juros.