1995-12-19 - Portaria 1466/95 - Ministério da Administração Interna

PROÍBE O TRÂNSITO DE AUTOMÓVEIS PESADOS DE MERCADORIAS, TRACTORES E MÁQUINAS NOS SEGUINTES DIAS E HORAS: 22 DE DEZEMBRO DE 1995, DAS 14 AS 24 HORAS E NO DIA 23 DE DEZEMBRO DE 1995, DAS 7 AS 15 HORAS. A REFERIDA PROIBIÇÃO APLICA-SE A ESTRADA NACIONAL NUMERO 10, ENTRE VILA FRANCA DE XIRA E O CRUZAMENTO COM A ESTRADA NACIONAL NUMERO 119 (INFANTADO) NO SENTIDO OESTE-ESTE. A PRESENTE PORTARIA ENTRA IMEDIATAMENTE EM VIGOR.

1996-05-08 - Aviso 115/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por nota de 21 de Março de 1996 e nos termos do artigo 31.º da Convenção Relativa ao Processo Civil, concluída na Haia em 1 de Março de 1954, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a ex-República Jugoslava da Macedónia informado o Ministério, em 20 de Março de 1996, que deseja suceder à República Socialista Federativa da Jugoslávia como parte na referida Convenção.

1997-05-14 - Despacho Normativo 23/97 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Dispõe sobre a declaração de preços de mercado sobre a forma como a mesma se deve processar, por parte dos matadouros ou de outras entidades que abatam ou mandem abater um número significativo de bovinos adultos. Prevê a constituição de contra-ordenação punível nos termos do art 69º do Dec Lei 28/84 de 20 de Janeiro, para os casos de incumprimento do disposto no presente normativo.

1997-09-19 - Resolução da Assembleia da República 60/97 - Assembleia da República

Aprova, para ratificação, a Convenção, fundamentada no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção EUROPOL), assinada em Bruxelas, em 26 de Julho de 1995, e o Protocolo, estabelecido com base no artigo k.3 do Tratado da União Europeia, Relativo à Interprertação a Título Prejudicial pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia.

1998-09-30 - Declaração de Rectificação 16-L/98 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectifiada a Resolução do Conselho de Ministros 51/98, de 2 de Abril, da Presidência do Conselho de Ministros, que altera a Resolução do Conselho de Ministros 154/96, de 17 de Setembro, com a redacção dada pela Resolução do Conselho de Ministros 35/97, de 7 de Março, que aprovou o RIME, publicada no Diário da República, 1ª série, nº 92, de 20 de Abril de 1998.

1998-12-23 - RECTIFICAÇÃO 2667/98 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Rectifica o Despacho 21066/98(2ªSérie) publicado no Diário da Republica 2ª série, n.º 279 de 3-Dez, na parte referente ao percurso profissional onde se lê "tendo exercido ainda o cargo de director-geral em regime de substituição, de 9 de Setembro de 1995 a 18 de Março de 1996" deve ler-se "tendo exercido ainda o cargo de director-geral em regime de substituição de 8 de Setembro de 1995 a 18 de Março de 1996".

2002-12-05 - Portaria 1492/2002 - Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Habitação e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

Autoriza, excepcionalmente, durante os períodos de 18 a 20, inclusive, e de 26 a 28 de Julho de 2003, a realização de um quantitativo máximo de 100 movimentos aéreos entre as 0 e as 6 horas no Aeroporto de Lisboa, acrescido ao quantitativo máximo já autorizado pela Portaria nº 545/2002, de 29 de Maio, no âmbito da realização da Gymnaestrada Mundial - Lisboa 2003.

2003-02-21 - Portaria 187/2003 - Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

Concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores de Santa Susana a zona de caça associativa da Herdade de Berlongo, englobando os prédios rústicos denominados por Herdade de Vale Currais, Herdade das Lagoas, Herdade da Portagem, Herdade de Santa Susana, Herdade do Berlongo e Herdade da Courela, sitos na freguesia de Santa Susana, município de Alcácer do Sal.

2003-03-18 - Aviso 115/2003 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por notificação de 20 de Setembro de 2002, o Departamento Federal dos Negócios Estrangeiros da Suíça, na sua qualidade de depositário da Convenção Relativa à Constituição da EUROFIMA, Sociedade Europeia para o Financiamento de Material Ferroviário, concluída em Berna em 20 de Outubro de 1955, comunicado aos Estados Partes ter a assembleia geral extraordinária dos accionistas da EUROFIMA reunida em Belgrado em 13 de Setembro de 2002 aprovado várias decisões.

2005-01-28 - Portaria 113/2005 - Ministério das Actividades Económicas e do Trabalho

Regulamenta o Plano de Intervenção para o Vale do Ave (PIAVE), que abrange os concelhos de Fafe, Guimarães, Póvoa de Lanhoso, Santo Tirso, Trofa, Vieira do Minho, Vila Nova de Famalicão e Vizela, e integra adaptações do Programa de Estágios Profissionais (regulado pela Portaria nº 268/97 de 18 de Abril, e o Programa de Estímulo à Oferta de Emprego (regulado pela Portaria nº 196-A/2001 de 10 de Março).