2012-06-04 - Despacho 7623/2012 - Ministérios das Finanças e da Economia e do Emprego - Gabinetes da Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças e do Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Autoriza a mutação dominial do domínio público ferroviário sob gestão da REFER, E. P. E., para o domínio público municipal da Câmara Municipal de Valongo, por transferência, das parcelas de terrenos constantes da planta parcelar, em anexo, sitas na freguesia e concelho de Valongo.

2012-07-16 - Portaria 296/2012 - Ministérios da Defesa Nacional e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinetes do Ministro da Defesa Nacional e da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

Constitui a comissão de delimitação do domínio público marítimo na confrontação com três prédios sitos junto ao rio Minho, lugar de São Sebastião, freguesia de Seixas, concelho de Caminha, requerida por Carlos Jorge Valadares da Costa e outros.

2012-09-28 - Declaração 192/2012 - Presidência do Conselho de Ministros - Direção-Geral das Autarquias Locais

Torna público que o Senhor Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa, por despacho de 18 de setembro de 2012, determinou que o bem imóvel a onerar, com caráter de urgência, pela constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, necessária à implantação do emissário de Amiais de Cima, integrado no "Sistema de Saneamento de Amiais de Baixo", consta do mapa em anexo.

2012-10-03 - Despacho 13008/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território

Determina a constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo sobre 18 parcelas de terreno localizadas nos concelhos de Mirandela e Vinhais com vista à implantação das condutas adutoras do Subsistema de Abastecimento de Água de Aguieiras, a cargo da sociedade Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, S. A..

2012-12-24 - Portaria 740-H/2012 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Cultura

Classifica como monumento de interesse público o Chafariz d'El-Rei, incluindo as estruturas hidráulicas conexas (reservatório, cisterna e mina de água), na Rua do Cais de Santarém, na Travessa do Chafariz d'El Rei e na Travessa de São João da Praça, Lisboa, freguesia da Sé, concelho e distrito de Lisboa, e fixa a zona especial de proteção do mesmo monumento.

2013-03-11 - Despacho 3761/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete do Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural

Delega competências do Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, Francisco Ramos Lopes Gomes da Silva, no chefe do seu Gabinete, Manuel Pedro Fragoso de Castro Loureiro e designo a adjunta do seu Gabinete, Maria Isabel Domingos de Matos Preto, para substituir o chefe do Gabinete nas suas faltas e impedimentos.

2013-05-31 - Despacho 7070/2013 - Ministérios das Finanças, dos Negócios Estrangeiros, da Administração Interna e da Justiça - Gabinetes dos Ministros de Estado e das Finanças, de Estado e dos Negócios Estrangeiros e da Administração Interna e da Ministra da Justiça

Nomeia o inspetor superior Joaquim Pedro Nobre Neves Oliveira como coordenador do Gabinete Nacional do SIRENE, e determina a cessação nas mesmas funções do inspetor superior Fernando Parreiral Pinheiro da Silva. Publica em anexo o curriculum vitae do nomeado.

2013-07-25 - Aviso 84/2013 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público o depósito, junto da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), de vários instrumentos de ratificação ou aceitação do Protocolo que cria uma Comissão de Conciliação e Bons Ofícios Encarregada de Resolver os Diferendos que Possam Surgir entre os Estados Parte na Convenção relativa à Luta Contra a Discriminação no Campo do Ensino, adotado pela Conferência Geral da UNESCO, a 10 de dezembro de 1962.

2013-08-21 - Despacho 10797/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Direção-Geral do Território

Declara a utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação das parcelas de terreno (identificadas em mapa anexo), localizadas no concelho de Mirandela, necessárias à execução do acesso à ETAR de Mirandela e EE da Preguiça do Subsistema de Águas Residuais de Mirandela, no âmbito do Sistema Multimunicipal de Água e Saneamento de Trás-os-Montes e Alto Douro.

2013-08-27 - Despacho 11049/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Direção-Geral do Território

Determina a constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo sobre as parcelas de terreno (identificadas em mapa e planta anexos), localizadas nos concelhos de Sabrosa e Vila Real, necessárias à execução da Conduta do Subsistema de Abastecimento de Água do Pinhão, integrado no Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e Saneamento de Trás-os-Montes e Alto Douro.