2020-01-15 - Portaria 35/2020 - Finanças e Saúde - Gabinetes do Secretário de Estado do Orçamento e da Secretária de Estado Adjunta e da Saúde

Autoriza o Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, E. P. E., a assumir um encargo plurianual até ao montante de 3.521.785,60 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de reagentes e consumíveis para execução de parâmetros bioquímicos e serológicos, com colocação de equipamentos nos Laboratórios de Urgência dos Hospitais de Egas Moniz e de Santa Cruz e no Serviço de Patologia Clínica do Hospital de São Francisco Xavier

2021-08-09 - Acórdão (extrato) 644/2021 - Tribunal Constitucional

Decide nada haver que obste à coligação eleitoral entre o Partido Democrático Republicano (PDR), o Partido da Terra (MPT) e o Partido Aliança (A) constituída com a finalidade de concorrer às eleições autárquicas marcadas para o dia 26 de setembro de 2021, com a sigla PDR.MPT.A e o símbolo gráfico constante do anexo ao presente acórdão, em relação a todos os órgãos autárquicos, municipais e de freguesia, do concelho de Santa Cruz, Região Autónoma da Madeira, com a denominação «Coligação Voz Santa Cruz»; dete (...)

1993-09-23 - Portaria 936/93 - Ministérios das Finanças e do Ambiente e Recursos Naturais

AUTORIZA O INSTITUTO DA ÁGUA (INAG) A CELEBRAR UM CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA DAS SUAS INSTALAÇÕES, EM TRES EDIFÍCIOS, SITOS NA AVENIDA DO ALMIRANTE GAGO COUTINHO, 30, RUA DE ANTERO DE QUENTAL, 44, EM LISBOA, E LABORATÓRIO DO PGIRH/T, EM ALGÉS, ATE A IMPORTÂNCIA DE 25 056 000$00. FIXA OS ENCARGOS ORÇAMENTAIS COM ESTE CONTRATO PARA OS ANOS DE 1993 E DE 1994, OS QUAIS SERAO SATISFEITOS ATRAVES DE VERBAS INSCRITAS OU A INSCREVER NO ORÇAMENTO DO INGA PARA AQUELES ANOS.

1995-08-01 - Portaria 946/95 - Ministérios da Agricultura e do Comércio e Turismo

ESTABELECE AS NORMAS QUE DEVEM ACAUTELAR A CERTIFICACAO DA QUALIDADE MORFOLOGICA DAS PLANTAS ATE A PUBLICAÇÃO DO CATALOGO NACIONAL DOS MATERIAIS DE BASE, PREVISTO NO NUMERO 1 DO ART 3 DO REGULAMENTO DA COMERCIALIZACAO DE MATERIAIS FLORESTAIS DE REPRODUÇÃO, ANEXO A PORTARIA 134/94 DE 4 DE MARCO. ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE DECLARAÇÃO AO INSTITUTO FLORESTAL, DAS SEMENTES EXISTENTES EM STOCK, BEM COMO OS MATERIAIS DE BASE QUE TENHAM DADO ORIGEM AS ESTACAS EXISTENTES, NO PRAZO DE 60 DIAS A CONTAR DA PUBLICA (...)

1995-10-17 - Despacho Normativo 61-C/95 - Ministério da Indústria e Energia

REGULAMENTA O REGIME DE APOIO A PLANOS DE MODERNIZAÇÃO EMPRESARIAL, PREVISTO NA ALÍNEA B) DO ARTIGO 2 DO DESPACHO NORMATIVO 61-A/95, O QUAL REGULA O SISTEMA DE INCENTIVOS A MODERNIZAÇÃO DA INDÚSTRIA TÊXTIL (SIMIT). DEFINE O ÂMBITO DO REFERIDO REGIME DE APOIO, QUE ABRANGE PROJECTOS INTEGRADOS DE INVESTIMENTO NAS DIVERSAS ÁREAS FUNCIONAIS DA EMPRESA, DEVIDAMENTE JUSTIFICADOS PELO DIAGNÓSTICO E ANÁLISE ESTRATÉGICA. DISPOE SOBRE CONDICOES DE ACESSO, CRITÉRIOS DE SELECÇÃO, APLICAÇÕES RELEVANTES, INCENTIVOS A CON (...)

1997-01-27 - Lei 3/97 - Assembleia da República

Aprova medidas tendentes a dotar a Câmara Municipal de Lisboa de instrumentos indispensáveis para fazer face às consequências do incêndio ocorrido nos Paços do Concelho no dia 7 de Novembro de 1996. Dispensa da fiscalização prévia do Tribunal de Contas os contratos de empreitada de obras públicas e os contratos de fornecimento e de aquisição de bens e serviços. Estabelece um regime de excepção quanto a prazos e organização de processos destruídos ou danificados pelo incêndio. A presente Lei produz efeitos d (...)

1998-12-19 - Resolução do Conselho de Ministros 145/98 - Presidência do Conselho de Ministros

Cria uma estrutura de projecto, na dependência do encarregado de missão junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros para as questões da organização e logística da presidência portuguesa da União Europeia e da União Europeia Ocidental no ano 2000, com o objectivo de preparar e assegurar a organização deste evento. Estabelece o início e a duração do mandato da citada estrutura de projecto, bem como a sua composição, competências e recrutamento do respectivo pessoal, dispondo sobre os seus direitos e deveres (...)

2000-10-12 - Aviso 195/2000 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que, por nota de 23 de Junho de 2000, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, na sua qualidade de depositário da Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil ou Comercial, concluída na Haia aos 15 de Novembro de 1965, notificado terem os Estados Unidos Mexicanos depositado, em 2 de Novembro de 1999 e nos termos do artigo 28.º, parágrafo 1.º, o seu instrumento de adesão à mencionada Convenção, com as (...)

2003-05-20 - Aviso 150/2003 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter sido, a 22 de Outubro de 2001, endereçada ao Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação da República Portuguesa pelo Secretário para os Assuntos Sociais do Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China uma comunicação transmitindo terem sido cumpridos os respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do Acordo de Cooperação na Área da Educação e Cultura entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Esp (...)

2005-06-07 - DESPACHO CONJUNTO 374/2005 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Reconhe como projecto piloto, nos termos e para os efeitos previstos na alínea j) do n.º 1 do artigo 71.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, o projecto de desenvolvimento tecnológico de produtos menos poluentes, incluindo a produção de biodiesel, que a SPACE - Ecocombustíveis - Gestão de Resíduos, Lda., vai efectuar nas suas instalações sitas na Rua de 8 de Dezembro, freguesia de Santiago de Antas, concelho de Vila Nova de Famalicão.