1999-03-10 - Portaria 164/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Cria uma zona de pesca profissional no troço do rio Mondego compreendido entre a ponte de Montemor-o-Velho da estrada nacional nº 347, na freguesia de Alfarelos, concelho de Soure, a montante, e a Marca do Pontão, na freguesia de Vila Verde, concelho da Figueira da Foz, a jusante, numa extensão de cerca de 19 Km. Aprova o respectivo regulamento publicado em anexo.

2000-05-26 - Portaria 295/2000 - Ministérios das Finanças e do Trabalho e da Solidariedade

Fixa os valores dos coeficientes a utilizar no ano de 2000 na actualização das remunerações a considerar na determinação da remuneração de referência que serve de base de cálculo das pensões de invalidez e velhice do regime geral da segurança social publicando em anexo a tabela para produzir efeitos desde 01 de Janeiro de 2000. Revoga a Portaria nº 1148/94, de 26 de Dezembro.

1984-03-21 - Despacho Normativo 56/84 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, da Indústria e do Comércio Interno

Aprova, com efeitos a partir de 1 de Julho de 1983, os preços aos fabricantes de adubos sujeitos ao regime de preços máximos e aos importadores de clreto de potássio a 60% destinados ao consumo no continente e nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

2002-04-18 - Portaria 398/2002 - Ministérios das Finanças, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Educação

Regulamenta os termos em que é aplicado em Portugal o regime de concessão de ajudas para o fornecimento de leite e produtos lácteos aos alunos dos estabelecimentos de educação pré-escolar, dos 1º, 2º e 3º ciclos do ensino básico, do ensino básico mediatizado e do ensino secundário, no continente e nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

2002-09-04 - Portaria 1228/2002 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos denominados por Herdades do Sobral, Vinha Bela do Cortiço, Queijo e Terrinha, sitos nas freguesias de Nossa Senhora do Bispo e Nossa Senhora da Vila, município de Montemor-o-Novo e concessiona, pelo período de doze anos, à Associação de Caçadores da Herdade de Valagões, a zona de caça associativa da Herdade dos Valagões (processo nº 3102-DGF).

2003-02-26 - RECTIFICAÇÃO 448/2003 - SECRETÁRIO DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E HABITAÇÃO

Rectifica e publica na íntegra o Despacho 3035-B/2003(2ªSérie), publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 37, de 13 de Fevereiro de 2003, relativo á declaração de utilidade pública das expropriações das parcelas de terreno necessárias à execução das obras de concessão da SCUT Beiras Litoral e Alta - A25/IP5 - nó do IC2 - Viseu - Sublanço IC2 Talhadas.

2003-04-04 - DESPACHO 6707/2003 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Determina que o prazo para efectuar a primeira prestação do pagamento especial por conta, constante do n.º 1 do artigo 98.º do Código do IRC, é prorrogado até ao fim de Junho, ou, no caso de ter sido adoptado um período de tributação não coincidente com o ano civil, até ao fim do 6.º mês do período de tributação a que respeita.

2005-05-09 - Aviso 206/2005 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificado pela nota SGS5/3380, de 15 de Março de 2005, que as Partes Contratantes do Acordo Que Cria Uma Associação entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, assinado em Bruxelas em 18 de Novembro de 2002, concluíram as formalidades necessárias à entrada em vigor do Acordo.

1984-05-31 - DECLARAÇÃO DD5581 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o aviso do Ministério dos Negócios Estrangeiros que torna público ter sido assinado o acordo, por troca de notas, entre o Governo Português e o Governo dos Estados Unidos da América, respeitante ao apoio fornecido pelos Estados Unidos da América para a segurança e desenvolvimento de Portugal, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 104, de 5 de Maio de 1984.

2006-03-10 - Portaria 229/2006 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

Procede à revisão anual das remunerações dos funcionários e agentes da administração central, local e regional, actualizando os índices 100 e as escalas salariais em vigor, bem como as tabelas de ajudas de custo, as gratificações e os subsídios de refeição e de viagem e marcha. Actualiza igualmente as pensões de aposentação, de reforma, de invalidez e de sobrevivência pagas pela Caixa Geral de Aposentações.