2005-09-14 - Resolução do Conselho de Ministros 145/2005 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivo anexos, a celebrar pelo Estado Português, a Inapal Plásticos, S. A., a Peguform Ibérica, S. L., e a SPPM - Sociedade Portuguesa de Pintura e Módulos para a Indústria Automóvel, S. A., que tem por objecto a criação de uma unidade industrial de raiz localizada no Parque de Fornecedores da Autoeuropa, em Palmela.

2005-11-24 - DESPACHO 24076/2005 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA DEFESA NACIONAL E DOS ASSUNTOS DO MAR-MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Nomeia o tenente-coronel Manuel Salvador Rebelo de Carvalho, em substituição do major Bartolomeu Pedro Martins Bastos, para desempenhar funções de director técnico, em regime de não residente, do Projecto n.º 5 - Formação e Organização da Unidade de Engenharia Militar de Construções, inscrito no Programa Quadro da Cooperação Técnico-Militar com a República da Guiné-Bissau.

2005-12-16 - Resolução do Conselho de Ministros 188/2005 - Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o despacho do Ministro da Saúde que autorizou a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo e o Hospital da Cruz Vermelha Portuguesa - Sociedade de Gestão Hospitalar, S. A., a celebrarem um acordo de cooperação para a prestação de cuidados de saúde a doentes de abrangência exclusiva da região de saúde de Lisboa e Vale do Tejo.

2007-04-12 - Aviso 228/2007 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Grão-Ducado do Luxemburgo depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 23 de Janeiro de 2007, o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Adicional à Convenção para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, respeitante às autoridades de controlo e aos fluxos transfronteiriços de dados, aberto para assinatura em Estrasburgo em 8 de Novembro de 2001.

1977-10-13 - Decreto Regional 12/77/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional

Cria a Direcção Regional de Segurança Social da Região Autónoma da Madeira, na dependência da Secretaria Regional para os Assuntos Sociais e Saúde, que integra os estabelecimentos de assistência e previdência oficiais, e estabelece as suas atribuições e competências, regime administrativo e financeiro. Determina que a referida Direcção fica sob regime de instalação, e cria os respectivos órgãos (comissão instaladora e conselho consultivo).

2008-06-05 - DESPACHO 15613/2008 - SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO E DOS ASSUNTOS EUROPEUS-MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Revoga o despacho n.º 7855/2008, de 17 de Março, que cessa a comissão de serviço da engenheira Carmelita Maria Soeiro da Cruz Tavares de Castro do cargo de conselheira técnica principal na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia - REPER, em Bruxelas, e determina a data do termo da comissão de serviço e consequente cessação de funções.

2008-09-26 - DESPACHO 24217/2008 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA DEFESA NACIONAL E DOS ASSUNTOS DO MAR-MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Nomeia o capitão-tenente SEM João Agostinho Grácio Pedro dos Santos, por um período de 365 dias, em substituição do capitão-de-fragata SEU António Luís Ouro Vieira, para desempenhar funções de director técnico do Projecto n.º 8 - Apoio à Formação Técnica da Marinha, inscrito no Programa-Quadro da Cooperação Técnico-Militar com a República de Moçambique.

1971-12-28 - Decreto 596/71 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas, no montante de 109 563 100$00 contos, dentro dos orçamentos dos Ministérios do Interior e da Economia e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Altera uma rubrica no orçamento de Encargos Gerais da Nação.

1972-03-27 - Portaria 174/72 - Presidência do Conselho e Ministérios do Exército e da Marinha

Regula a concessão da medalha comemorativa de comissões de serviço especiais das forças armadas portuguesas de terra, mar e ar aos militares ou equiparados e elementos das forças militarizadas da metrópole ou do ultramar, que tenham pertencido ou venham a pertencer às mesmas forças em actuação nas províncias de Gabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique, Macau e Timor.

1970-12-05 - Portaria 618/70 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre um crédito destinado a reforçar uma verba da tabela da despesa ordinária do orçamento geral da província de Cabo Verde para o ano em curso e outro a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária de idêntico orçamento da província de Moçambique para o mesmo ano, a fim de fazer face às despesas com as obras de defesa das praias da Beira.