1998-07-02 - Aviso 124/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, segundo comunicação do Secretário-Geral das Nações Unidas de 6 de Maio de 1998, o Governo de Angola depositado, em 1 de Abril de 1998, o instrumento de adesão à Convenção das Nações Unidas sobre Diversidade Biológica, concluída em Junho de 1992 e em vigor, a nível internacional, desde 21 de Março de 1994. A Autoridade Central para Portugal é o Instituto de Conservação da Natureza.

1998-11-09 - Aviso 230/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que, por nota de 9 de Julho de 1998 e nos termos do artigo 30.º da Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e a Execução das Decisões Relativas à Guarda de Menores e sobre o Restabelecimento da Guarda de Menores, a Secretaria-Geral do Conselho da Europa notificou ter o Listenstaina enviado uma nota verbal que foi registada na Secretaria-Geral em 22 de Junho de 1997.

1999-05-18 - Portaria 357/99 - Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdade de Serra Montina e Santo», sito na freguesia de Vila Alva, município de Cuba, e «Herdade de Monte Acima e Malveirinha» (parte), sito na freguesia de Oriola, município de Portel e concessiona, pelo período de dez anos, a zona de caça turistica da Oriola I (processo nº 2097-DGF).

1999-07-01 - Aviso 88/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que, por intermédio da Missão Permanente de Portugal junto das Nações Unidas, foi notificado o Secretário Geral da Organização, na sua qualidade de depositário do Protocolo Adicional à Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, adoptado em Nova Iorque em 31 de Janeiro de 1967, que o referido Protocolo foi estendido ao território de Macau, nos mesmos termos em que ela se aplica à República Portuguesa.

2000-03-03 - Portaria 116-A/2000 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Economia e da Saúde

Proíbe o fabrico, importação, exportação, trocas intracomunitárias, comercialização ou colocação no mercado a título gratuito ou oneroso de brinquedos e artigos de puericultura que contenham ftalatos (PVC), destinados a serem usados por crianças entre os 0 e os 36 meses de idade. Incumbe a Inspecção-Geral das Actividades Económicas da verificação do cumprimento do disposto neste diploma.

1984-04-19 - Portaria 255/84 - Ministérios da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado da Alimentação e do Comércio Interno

Estabelece a obrigatoriedade da existência e disponibilidade em restaurantes de 2ª e de 3ª, em estabelecimentos de bebidas de 2ª e de 3ª e em estabelecimentos sem interesse para o turismo de «vinho da casa» e de fazer constar, quer da carta de vinhos quer das ementas das refeições, o respectivo preçário.

2000-03-29 - Aviso 94/2000 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público o Secretário-Geral do Conselho da União Europeia notificado, por nota de 7 de Fevereiro de 2000, ter a Suécia depositado, em 24 de Janeiro de 2000, o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Adesão da República da Áutria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à Convenção Relativa à Eliminação da Dupla Tributação em Caso de Correcção de Lucros entre Empresas Associadas.

2000-08-04 - Portaria 553/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Sujeita ao regime cinegético especial prédios rústicos denominados «Perlinha, Carrasco, Maljulgado e Vale de Estradas», sitos nas freguesias de São Martinho das Amoreiras, Relíquias e Colos, muinicípio de Odemira e concessiona, pelo período de dez anos, ao Clube de Caça e Pesca de Relíquias, a zona de caça associativa do Vale de Estradas, conforme planta publicada em anexo (processo nº 2345-DGF).

2000-09-26 - Portaria 859/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Sujeita ao regime cinegético especial quatro prédios rústicos denominados por Vale de Águia, Cortiço de Baixo e Cortiço de Cima, sitos na freguesia de Aldeia Velha, município de Avis e concessiona, pelo período de anos, à Associação de Caçadores e Pescadores de Aldeia Velha de Santa Margarida, a zona de caça associativa de Vale da Águia e Cortiço (processo nº 2403-DGF).

2000-11-13 - Resolução da Assembleia da República 72/2000 - Assembleia da República

Aprova, para ratificação, o Acordo entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a Livre Circulação de Pessoas, incluindo os seus anexos e protocolos, bem como a Acta Final com as declarações, assinado no Luxemburgo em 21 de Junho de 1999, cujo texto na versão autêntica em língua portuguesa é publicado em anexo.