1919-05-10 - Decreto 5572 - Ministério das Colónias

Insere a organização da Secretaria do Ministério das Colónias, que compreende os seguintes organismos: Secretaria Geral, Direcção Geral de Administração Civil, Direcção Geral do Fomento, Direcção Geral Militar, Direcção Geral da Fazenda, Direcção dos Serviços de Saúde e Direcção dos Serviços Diplomáticos, Geográficos e de Marinha. Estabelece as atribuições e competências dos referidos organismos, assim como dispõe sobre o respectivo pessoal, cujos quadros e remunerações aprova.

1926-08-27 - Decreto 12209 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição da Contabilidade Colonial - 1.ª Secção

Regula a concessão de passagens, licenças e outros abonos aos funcionários ou empregados, civis e militares, ao serviço das províncias ultramarinas, e mais preceitos correlativos; extingue a Caixa de Aposentações, criada pelo Decreto de 27 de Maio de 1911, e aprova a tabela das classes em que têm de ser transportados os mesmos funcionários ou empregados.

2011-11-15 - Despacho 15481/2011 - Ministérios da Economia e do Emprego e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinetes dos Secretários de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e das Florestas e Desenvolvimento Rural

Declara a imprescindível utilidade pública da obra de construção do lanço D 2 do IP 8 de Relvas Verdes-nó de Roncão (IC 33) e do lanço E do IP 2 Évora (A 6/IP 7)-São Manços.

2012-01-18 - Despacho 712/2012 - Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro

Nomeia a licenciada Carolina Gomes Condeço de Oliveira para exercer funções de coordenação da secretaria de apoio ao gabinete do Ministro da Administração Interna, Miguel Bento Martins Costa Macedo e Silva, ao gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, Juvenal Silva Peneda e ao gabinete do Secretário de Estado da Administração Interna, Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo d'Ávila.

2012-03-30 - Despacho 4608/2012 - Ministério da Economia e do Emprego - Gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Declara a retificação, de acordo ao mapa e planta anexos, da declaração de utilidade pública da expropriação de parcelas de terreno necessárias à execução da obra da EN 1 - quilómetro 117 + 580 e quilómetro 118 + 900 - execução das rotundas sul e norte de Azoia, efectuada pelo Despacho nº 26324-G/2006 de 28 de Dezembro.

2012-04-03 - Despacho 4703/2012 - Ministério da Economia e do Emprego - Gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Declara a retificação, de acordo ao mapa e planta anexos, da declaração de utilidade pública da expropriação de parcelas de terreno necessárias à execução da obra da EN 1 - quilómetro 117 + 580 e quilómetro 118 + 900 - execução das rotundas sul e norte de Azoia, efectuada pelo Despacho nº 26324-G/2006 de 28 de Dezembro.

2012-04-17 - DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 522/2012 - SECRETARIA GERAL-MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Retifica o Despacho (extrato) n.º 3575/2012, de 12 de março - Torna público ter sido renovada, por Despacho do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, a comissão de serviço, pelo período de três anos, da Dr.ª Sara Isabel Câmara de Carvalho Marques, para desempenhar funções como adido técnico, na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia - REPER, em Bruxelas -.

2012-04-23 - Aviso 20/2012 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que o Secretário-Geral do Conselho da União Europeia comunicou uma cópia da declaração da Representação Permanente do Reino dos Países Baixos e/ou à Parte Caraíba dos Países Baixos e à situação desses acordos na sequência das alterações introduzidas na organização interna do Reino dos Países Baixos pelo facto de as Antilhas Neerlandesas terem deixado de ser parte constitutiva do Reino dos Países Baixos.

1923-05-04 - Lei 1419 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Concede uma redução nos preços de bilhetes dos Caminhos de Ferro do Estado a todos os mutilados de guerra com invalidez superior a 30 por cento e gratuitidade de transporte àqueles cuja invalidez seja de 100 por cento, que será especificada em bilhete de identidade fornecido para o efeito. Prorroga por mais seis meses o prazo para os mutilados de guerra reclamarem os seus direitos.

1923-05-31 - Lei 1436 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública - Repartição da Guarda Nacional Republicana

Cria lugares de segundos comandantes em determinados batalhões da Guarda Nacional Republicana. Regula a forma dos concursos para primeiros cabos, determina que em vários batalhões os ferradores possam ter a graduação de primeiros cabos ou segundos sargentos, e estabelece a remuneração mensal e o regime de reforma para os que adquiriram incapacidade no exercício das respectivas funções.