1986-12-05 - Despacho Normativo 102/86 - Ministério do Plano e da Administração do Território

Estabelece normas relativas às comparticipações a conceder pela Direcção-Geral do Ordenamento do Território, bem como à tramitação dos respectivos processos, neles se incluindo o regime de aprovação dos projectos.

1980-06-18 - Despacho Normativo 187/80 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo

Fixa a percentagem dos depósitos destinada às despesas de extracção e empilhamento da cortiça amadia, operações culturais e de exploração do montado para a campanha corticeira de 1980.

1987-12-31 - Despacho Normativo 98/87 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes Interiores

Estabelece que as autorizações CEE sejam emitidas pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres a empresas licenciadas para o transporte internacional rodoviário de mercadorias.

1980-02-21 - Portaria 51-B/80 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno

Fixa os preços máximos de venda de arroz branqueado pela indústria e ao público.

1991-09-23 - Portaria 975/91 - Ministério da Educação

AUTORIZA O INSTITUTO POLITÉCNICO DE FARO, ATRAVES DA SUA ESCOLA SUPERIOR DE GESTÃO, HOTELARIA E TURISMO, A CONFERIR O DIPLOMA DE ESTUDOS SUPERIORES ESPECIALIZADOS EM MARKETING E REGULA O RESPECTIVO CURSO E CONDICOES DE ACESSO.

1977-08-24 - Portaria 536/77 - Ministérios do Plano e Coordenação Económica e das Finanças

Estabelece as condições em que as empresas com capital estrangeiro terão acesso às instituições de crédito ou parabancárias, para operações de crédito interno a médio e longo prazo.

1984-03-02 - Despacho Normativo 43-A/84 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Determina que a terça-feira de Carnaval, dia 6 de Março, seja considerada para os funcionários e agentes do Estado e demais entidades públicas como dia feriado.

1991-10-07 - Portaria 1027/91 - Ministério da Educação

AUTORIZA O INSTITUTO POLITÉCNICO DA GUARDA, ATRAVES DA SUA ESCOLA SUPERIOR DE TECNOLOGIA E GESTÃO, A CONFERIR O DIPLOMA DE ESTUDOS SUPERIORES ESPECIALIZADOS EM GESTÃO INFORMÁTICA E REGULA O RESPECTIVO CURSO E CONDICOES DE ACESSO.

1988-12-31 - Despacho Normativo 103/88 - Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo

FIXA OS MONTANTES DOS CONTINGENTES DE IMPORTAÇÃO RELATIVOS A CARNE DE SUÍNO PARA O PERIODO COMPREENDIDO ENTRE 1 DE JANEIRO E 31 DE MARCO DE 1989.

1984-06-30 - Despacho Normativo 125-A/84 - Ministério do Trabalho e Segurança Social - Gabinete do Ministro

Determina a prorrogação da data da entrada em vigor do regime de autonomia administrativa da Inspecção-Geral do Trabalho para o dia 1 de Janeiro de 1985.