2007-05-02 - CONTRATO 9/2007 - VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL-REGIÃO AUTONÓMA DOS AÇORES

Altera a Cláusula 3ª do contrato ARAAL de cordenação de 7 de Março de 2005 para a concretização do processo de coordenação financeira entre as partes contratantes com vista à aquisição de equipamento de Medição de Ruído, bem como a elaboração de Mapas de Ruído, no seguimento da implementação do Regime Legal de Poluição Sonora no Município da Calheta, publicado no JOA-IIS n.º 12 de 22 de Março.

2007-05-02 - Declaração 11/2007 - Assembleia da República

Declara que foi designado para ocupar o cargo de membro da Comissão Nacional de Eleições, o licenciado Filipe Miguel Ramos Abreu Nunes.

2007-05-02 - Aviso 351/2007 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a República da Hungria depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 22 de Dezembro de 2006, o seu instrumento de ratificação do Protocolo Adicional Relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças, concluído em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000.

2007-05-02 - Aviso 352/2007 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a República da Hungria depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 22 de Dezembro de 2006, o seu instrumento de ratificação da Convenção contra a Criminalidade Organizada Transnacional, concluída em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000.

2007-05-02 - Portaria 574/2007 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça

Fixa o número máximo de lugares a concurso para selecção e recrutamento de juízes de paz para os julgados de paz já criados e a criar.

2007-05-02 - Portaria 575/2007 - Ministério da Justiça

Aprova o Regulamento do Concurso Público de Recrutamento e Selecção de Juízes de Paz., publicado em anexo.

2007-05-02 - Portaria 576/2007 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Exclui da zona de caça municipal de Ceroles vários prédios rústicos sitos na freguesia de Cachopo, município de Tavira (processo n.º 4080-DGRF).

2007-05-02 - Portaria 577/2007 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Cria a zona de caça municipal das Alcáçovas, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores e Pescadores Os Navalheiros, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Alcáçovas, município de Viana do Alentejo, e na freguesia de São Braz do Regedouro, município de Évora (processo n.º 4586-DGRF).