Resultados para o dia 2007-10-18
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O governo resolve que a estrutura orgânica responsável pela governação política das intervenções operacionais com localização nos Açores será exercida pela Comissão Intergovernamental para os Apoios Comunitários, (CIAC).
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Designa o Dr. Rui Alberto Gouveia dos Santos, Director Regional do Desporto, como representante da Região Autónoma dos Açores no Conselho Nacional do Desporto.
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Aprova o Protocolo de Aplicação entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Federação da Rússia Relativo ao Estabelecimento dos Prazos de Resposta a um Pedido de Readmissão, pelo Estado requerente de pessoas (nacionais do Estado requerido, nacionais de países terceiros ou apátridas) que entraram ilegalmente no Estado requerente, cuja presença nesse Estado seja ilegal ou que nele se encontrem a residir ilegalmente, em Conformidade com o Acordo de Readmissão, Concluído entre a Comunidade Europeia e (...)
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2007-10-18 -
Portaria
1366/2007 -
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Altera os limites da zona vulnerável n.º 5, Tejo, aprovados pela Portaria n.º 1433/2006, de 27 de Dezembro.
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Aprova as tabelas de taxas devidas por serviços prestados inerentes à avaliação dos processos e à inscrição de variedades e clones de materiais frutícolas no Catálogo Nacional de Variedades (CNV) e pelos serviços prestados no âmbito do licenciamento de produtores e fornecedores, controlo e certificação de plantas hortícolas e de materiais frutícolas destinados a comercialização.
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Aprova a carteira básica de serviços e os princípios da carteira adicional de serviços das unidades de saúde familiar (USF) e publica-os em anexo.
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Altera a Portaria n.º 1272/2006, de 21 de Novembro, que cria o curso profissional de assistente de conservação e restauro, no referente ao plano de estudos, que republica.
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