1984-02-24 - AVISO DD846 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público terem os Governos da República Socialista do Vietname, das ilhas Salomão, dos Países Baixos, da Líbia, do Japão, do Kampuchea Democrático, da República Federal da Alemanha e da Colômbia depositado o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, da Produção e do Armazenamento de Armas Bacteriológicas (Biológicas) ou Tóxicas e sobre a Sua Destruição, nos termos do seu artigo XIV.

1984-02-24 - AVISO DD849 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Luxemburgo depositado o instrumento de ratificação do Pacto Internacional sobre Direitos Económicos Sociais e Culturais.

1984-02-24 - AVISO DD848 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Luxemburgo depositado junto da Organização das Nações Unidas o instrumento de adesão ao Protocolo facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos.

1984-02-24 - AVISO DD847 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público terem os Governos da República Socialista do Vietname, das Ilhas Salomão, da República Centro-Africana, do Luxemburgo e da Argentina depositado o instrumento de ratificação do Tratado sobre a Proibição da Colocação de Armas Nucleares e Outras Armas de Destruição Maciça no Fundo dos Mares e Oceanos assim como no seu Subsolo, nos termos do artigo X.

1984-02-24 - DECLARAÇÃO DD1297 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Educação, no montante de 117 669 contos.

1984-02-24 - Resolução do Conselho de Ministros 15/84 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Aprova as iniciativas necessárias visando a criação de centros de desenvolvimento industrial do interior.

1984-02-24 - Decreto-Lei 61/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça e das Finanças e do Plano

Altera o Decreto-Lei 214/83, de 25 de Maio, que altera os Estatutos da Aposentação e das Pensões de Sobrevivência, visando a desconcentração de poderes, no que se refere aos recursos hierárquicos.

1984-02-24 - Decreto-Lei 62/84 - Ministério da Defesa Nacional

Altera o Decreto-Lei 44/81, de 10 de Março, que cria, na dependência do comando do Campo de Instrução Militar de Santa Margarida (CIMSM) uma unidade com a designação "Agrupamento Base de Santa Margarida-ABSM".

1984-02-24 - Despacho Normativo 41/84 - Ministérios da Administração Interna e da Justiça

Fixa o número de jurados por cada comarca do país.

1984-02-24 - Decreto-Lei 63/84 - Ministérios da Administração Interna, das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia

Cria os centros de desenvolvimento industrial do interior (CDII), organismos de promoção da actividade industrial e de consolidação dessa actividade, através do apoio técnico, tecnológico e de gestão a empresas situadas em zonas do País de fraca densidade industrial.