1977-08-12 - DECLARAÇÃO DD7860 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Resolução n.º 146/77, de 25 de Junho, que cria, sob a tutela do Ministério da Indústria e Tecnologia, a empresa pública de adubos e química de base que será designada Quimigal - Química de Portugal, E. P.

1977-08-12 - AVISO DD3086 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público o texto em português do Acordo por troca de notas relativo aos artigos 3.os, respectivamente, do Acordo Intercalar e do Protocolo Adicional ao Acordo, entre a República Portuguesa e a Comunidade Económica Europeia.

1977-08-12 - Resolução 203/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Estabelece normas relativas à permanência em território português do cidadão alemão Gerd Gebauer.

1977-08-12 - Resolução 204/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Prorroga a intervenção do Estado nas empresas Companhia Fiação de Crestuma, Lda., Abel Alves de Figueiredo, Lda., e Fábrica de Fiação e Tecidos do Jacinto, S. A. R. L.

1977-08-12 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a Resolução n.º 146/77, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 145, de 25 de Junho

1977-08-12 - Despacho Normativo 168/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Cultura - Gabinete do Secretário de Estado

Determina que o prazo de quatro meses concedido na alínea 1) do Despacho Normativo n.º 101/77 seja prorrogado por novos quatro meses.

1977-08-12 - Portaria 515/77 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e das Obras Públicas

Adita de mais duas unidades com a categoria de telefonista o quadro do pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas, anexo ao Decreto-Lei n.º 815/76, de 10 de Novembro.

1977-08-12 - Portaria 516/77 - Ministérios do Plano e Coordenação Económica, das Finanças, dos Negócios Estrangeiros, da Indústria e Tecnologia, do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações

Determina a participação do Ministério do Plano e Coordenação Económica nos trabalhos do Conselho Nacional do Comércio Externo.

1977-08-12 - Portaria 517/77 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil de Nelas.

1977-08-12 - Portaria 518/77 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Extingue o Posto do Registo Civil de Bemposta, concelho de Penamacor.

1977-08-12 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público o texto em português do Acordo por troca de notas relativo aos artigos 3.os, respectivamente, do Acordo Intercalar e do Protocolo Adicional ao Acordo, entre a República Portuguesa e a Comunidade Económica Europeia

1977-08-12 - Lei 60/77 - Assembleia da República

Aprova a revisão do Orçamento Geral do Estado para 1977.

1977-08-12 - Portaria 518-A/77 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios do Trabalho e dos Transportes e Comunicações

Prorroga por quinze dias o prazo de duração da requisição civil para os trabalhadores da TAP, prevista no n.º 3 da Portaria 475-A/77, de 28 de Julho.

1977-08-12 - Decreto-Lei 334-A/77 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento

Põe em execução a revisão do Orçamento Geral do Estado para 1977.