Alteração ao Despacho de Delegação de Competências no Diretor do Agrupamento de Escolas de Alcochete
Fernando Manuel Gonçalves Pina Pinto, presidente da Câmara Municipal do concelho de Alcochete:
Torna público que, considerando que, pelo seu Despacho 13/2022, de 14 de abril, aprovado em minuta na reunião do órgão executivo realizada a 13 de abril de 2022, foram definidas orientações relativas à avaliação de desempenho dos Assistentes Técnicos e Assistentes Operacionais afetos aos 2.º e 3.º Ciclos do Ensino Básico e Ensino Secundário, entendeu-se necessária a clarificação das competências atribuídas no âmbito do processo de avaliação regulado pelo SIADAP.
Neste contexto e, na sequência da deliberação aprovada pela Câmara Municipal em reunião ordinária de 2 de abril de 2025, determina, ao abrigo das competências legais que lhe são conferidas pelo Decreto-Lei 21/2019, de 30 de janeiro, e pela Lei 75/2013 de 12 de setembro, o seguinte:
1 - A alteração da alínea f), do n.º 1-iii) do Despacho 13/2022, de 14 de abril, que passa a ter a seguinte redação:
“Desenvolver todo o processo do SIADAP, enquanto avaliador, tendo em consideração as diretrizes do Conselho Coordenador de Avaliação, a partir do biénio 2023-2024, podendo subdelegar os poderes que lhe são conferidos, nos termos do disposto no artigo 46.º, n.º 1 do Código do Procedimento Administrativo.”
2 - A revogação da alínea g), do n.º 1-iii) do mesmo despacho;
3 - A ratificação de todos os atos entretanto praticados pelo delegado, incluindo quaisquer subdelegações de competências que tenham sido efetuadas.
E para constar se lavrou o presente edital e, outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
E eu, (Cláudia Santos), chefe da Divisão de Administração e Gestão de Recursos, o subscrevi.
6 de maio de 2025. - O Presidente da Câmara, Fernando Manuel Gonçalves Pina Pinto.
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