Nos termos dos artigos 35.º a 37.º do Código do Procedimento Administrativo e dos artigos 6.º, n.º 2, e 9.º, n.º 1, ambos da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, do Decreto Lei 86-A/2011, de 12 de julho e no exercício das competências que me foram conferidas pelo despacho 3533/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 46, de 6 de Março, do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, subdelego na diretora-geral da Direção-Geral das Autarquias Locais, licenciada Lucília Maria Samoreno Ferra, com faculdade de subdelegação, as seguintes competências:
1. Dirigir a instrução, realizar a audiência dos interessados e executar as diligências complementares posteriores à decisão dos pedidos apresentados ao abrigo do Código das Expropriações e do Decreto-Lei 123/2010, de 12 de novembro.
2. Autorizar a prestação de trabalho extraordinário nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 161º do RCTFP, aprovado pela Lei 59/2008, de 11 de setembro;
3. Aprovar as minutas dos contratos e outorgar em nome do Estado, nos termos dos artigos 98º e 106º do Código dos Contratos Públicos aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, nas situações em que a competência para a autorização da despesa seja minha.
4. Nomear os instrutores e inquiridores de processos disciplinares ou de inquérito, por mim ordenados que não sejam, desde logo, nomeados por meu despacho.
5. Autorizar as prorrogações dos prazos a que se referem o n.º 1 do artigo 39.º e do n.º 2 do artigo 68º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei 58/2008, de 9 de setembro, desde que propostas pelo instrutor do respetivo processo.
6. Proceder às suspensões previstas no artigo 45º do referido Estatuto Disciplinar, desde que propostas pelo instrutor do respetivo processo.
7. Autorizar o processamento da transferência das verbas inscritas no Orçamento do Estado para as áreas metropolitanas e associações de municípios.
8. Autorizar o processamento da transferência das verbas inscritas no Orçamento do Estado, relativas à participação nos recursos públicos do Estado, para as autarquias locais, bem como a retenção de verbas, nos termos da lei.
9. Autorizar o processamento da transferência para as freguesias das verbas correspondentes às remunerações e encargos dos eleitos das juntas de freguesia em regime de meio tempo e de tempo inteiro, bem como as relativas aos subsídios de reintegração devidos nos termos da lei, de acordo com o previsto no artigo 10.º da Lei 11/96, de 18 de abril, na Lei do Orçamento do Estado e no artigo 8.º da Lei 52-A/2005, de 10 de outubro.
10. Autorizar o processamento das verbas relativas à bonificação de juros ao abrigo do disposto no Decreto-Lei 255/97, de 27 de setembro conjugado com a Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/93, de 13 de maio.
11. Autorizar o processamento da transferência para os municípios da verba inscrita no Orçamento do Estado para pagamento de despesas com os transportes escolares do 3.º ciclo do ensino básico.
12. Autorizar o processamento das comparticipações financeiras decorrentes de contratos-programa e de acordos de colaboração celebrados ao abrigo do Decreto-Lei 384/87, de 24 de dezembro, após apresentação de comprovativos de despesa ou de pedidos de adiantamento visados pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional competente.
13. Autorizar o processamento dos auxílios financeiros concedidos à administração local ao abrigo de contratos celebrados nos termos do Decreto-Lei 225/2009, de 14 de setembro, após apresentação de comprovativos de despesa ou de pedidos de adiantamento visados pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional competente.
14. Autorizar o processamento dos auxílios financeiros concedidos às autarquias locais ao abrigo do Decreto-Lei 363/88, de 14 de outubro, após apresentação de comprovativos de despesa visados pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional competente.
15. Autorizar a desafetação de partes de comparticipações atribuídas ao abrigo dos programas de financiamento geridos pela Direção Geral das Autarquias Locais, na proporção correspondente ao valor do investimento previsto que não foi realizado.
16. Autorizar a transferência de verbas pagas, a título de adiantamento, no âmbito dos programas referidos no número anterior, para outras obras ou ações que a mesma entidade tenha em curso, nas situações em que a despesa apresentada é insuficiente para justificar tais adiantamentos.
O presente despacho produz efeitos desde 1 de fevereiro de 2013, ficando por este meio ratificados os atos praticados pela diretora-geral da Direção-Geral das Autarquias Locais, no âmbito das competências ora subdelegadas, até à data da sua publicação.
11 de abril de 2013. - A Secretária de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa, Ana Rita Gomes Barosa.
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