II - Assim sendo e importando assegurar a efetiva direção dos serviços da administração direta do Estado, integrados no Ministério da Justiça, sobretudo na presente fase de particulares exigências nos planos organizacional, orçamental e financeiro, procede-se, através do presente despacho, em razão da vacatura do correspondente lugar e ao abrigo da alínea b) do n.º 5 do artigo 1.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, conjugado com o artigo 5.º do Decreto-Lei 215/2012, de 28 de setembro, à designação em comissão de serviço por um período de três anos, renovável por iguais períodos, do titular do cargo dirigente de nível superior, de 1.º grau, de seguida identificado, que reúne os requisitos de competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação legalmente exigidos, conforme é demonstrado pela síntese curricular publicada em anexo ao presente despacho, dele fazendo parte integrante.
III - Nestes termos e com estes fundamentos, designo:
1 - Para o lugar de diretor-geral de Reinserção e Serviços Prisionais, previsto nos artigos 4.º e 10.º do Decreto-Lei 215/2012, de 28 de setembro, o licenciado Rui José Simões Bayão de Sá Gomes.
IV - O presente despacho produz efeitos a 1 de outubro de 2012.
16 de novembro de 2012. - O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.
- A Ministra da Justiça, Paula Maria von Hafe Teixeira da Cruz.
Nota biográfica
1 - Dados pessoais:Nome - Rui José Simões Bayão de Sá Gomes;
Naturalidade - Lisboa;
Data de nascimento - 25 de janeiro de 1960;
Estado civil - casado.
2 - Habilitações académicas:
Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa, concluída em 1988;
Curso de mestrado em Direito, na menção Ciências Jurídicas, da Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa (parte escolar).
3 - Situação profissional atual:
Diretor-geral dos Serviços Prisionais desde 17 de dezembro de 2009, em acumulação;
Diretor-geral da Reinserção Social desde 25 de outubro de 2010.
4 - Atividade profissional:
Secretário de Estado da Administração Interna no XVII Governo Constitucional, de 7 de fevereiro de 2008 a 26 de outubro de 2009;
Diretor-geral dos Serviços Prisionais de 1 de agosto de 2006 a 6 de fevereiro de 2008;
Diretor de serviços do Serviço de Informações de Segurança, da Presidência do Conselho de Ministros (1997-2006);
Assessor jurídico do Provedor de Justiça, nas áreas de assuntos judiciários e penitenciários, defesa nacional, segurança interna, trânsito e registos e notariado (1995-1997).
5 - Representações:
Representante do SIS no Instituto da Droga e Toxicodependência, anterior IPDT (1998-2006);
Representante do SIS na Autoridade Nacional para a Proibição de Armas Químicas (ANPAQ), no âmbito da Convention Organization for Prohibition of Quimical Weapons;
Representante do SIS no Grupo multidisciplinar da Proliferation Security Initiative (PSI).
6 - Atividade docente/conferências:
Assistente de diversas disciplinas do curso de Direito e de Gestão de Empresas na Universidade Lusíada, em Lisboa (1989-2006);
Docente do curso de pós-graduação em Criminologia da Universidade Lusíada, em Lisboa (2003-2006);
Assistente de diversas disciplinas do curso de Direito da Universidade Internacional, em Lisboa (1989-1997);
Regente de diversas disciplinas do curso de Direito, na Universidade de Direito da Guiné-Bissau, ao abrigo de protocolo existente entre o Governo Português e a República da Guiné-Bissau (1994);
Assistente de diversas disciplinas do curso de Direito da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (1989-1995);
Regente das disciplinas de Direito Processual Penal e de Direito Penal na Academia Militar, em Lisboa;
Palestras e diversos cursos de formação na área do Direito Penal, teoria geral das informações e outros (1999-2005);
O Tráfico de Armas em Portugal, conferência organizada pela Comissão Nacional Justiça e Paz (CNJP).
7 - Publicações:
As Prisões em Portugal, relatório do Provedor de Justiça, 1996 (coautoria);
Introdução ao Estudo do Direito, edição da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 1987-1988 (coautoria);
Lições de Direito Processual Penal, Prof. Tereza Beleza (coautoria);
Breves Notas sobre o Cumprimento Defeituoso no Contrato de Empreitada, edição da Coimbra Editora;
A Adoção, edição da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 1994;
«Criminalidade grupal», artigo publicado no livro Informações e Segurança Interna, edição da Coimbra Editora, 1998.
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