Procedimento concursal comum de recrutamento para preenchimento de um posto de trabalho da carreira e categoria de assistente técnico, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
1 - Para os efeitos do disposto no artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Portaria 145-A/2011, de 6 de Abril, conjugado com o artigo 6.º e artigo 50.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, adaptada à administração autárquica pelo Decreto-Lei 209/2009, de 3 de Setembro e artigo 10.º da Lei 12-A/2010, de 30 de Junho, torna-se público que, por proposta do Presidente da Câmara, aprovada pela deliberação do Órgão Executivo, em reunião de 02/06/2011, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum de recrutamento com vista à constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho da carreira e categoria de Assistente Técnico, para o Sector de Recursos Humanos, conforme caracterização no Mapa de Pessoal deste Município.
2 - Não foi efectuada consulta prévia à ECCRC, nos termos do n.º 1, do artigo 4.º e artigo 54.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, uma vez que, não tendo ainda sido publicado qualquer procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento, e até à sua publicação fica temporariamente dispensada a obrigatoriedade da referida consulta.
3 - Legislação aplicável: Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, adaptada à administração local pelo Decreto-Lei 209/2009, de 3 de Setembro, (com as alterações introduzidas pela Declaração de Rectificação 22-A/2008, de 24 de Abril e pelas Leis n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, 3-B/2010, de 28 de Abril, 34/2010, de 2 de Setembro e 55-A/2010, de 31 de Dezembro); Lei 12-A/2010, de 30 de Junho; Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de Julho; Lei 59/2008, de 11 de Setembro; Portaria 1553-C/2008, de 31 de Dezembro e a Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de Abril.
4 - Fundamentação: Nos termos das alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 10.º da Lei 12-A/2010, de 30 de Junho, os requisitos encontram-se expressos na proposta acima referida.
5 - Caracterização do posto de trabalho: Desenvolve funções de natureza executiva e de aplicação de métodos e processos com base em directivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade no serviço de pessoal do Município. Executa predominantemente as seguintes tarefas: Actualiza o cadastro dos trabalhadores; Processamento de vencimentos e outros abonos dos trabalhadores do Município e dos trabalhadores integrados nos Programas Ocupacionais; Processamento e registo de horas extraordinárias, ajudas de custo e faltas; Efectua o lançamento na aplicação informática das despesas de saúde dos trabalhadores do Município; Elabora o mapa de férias dos trabalhadores do Município. Colabora nos processos de recrutamento de pessoal; Organiza, regista e arquiva os processos individuais dos trabalhadores do Município; Atende e esclarece os funcionários, bem como pessoas do exterior sobre questões específicas do serviço de pessoal; Executa tarefas que, no âmbito das suas atribuições sejam superiormente determinadas; Contribui para a boa imagem do Município, executando com zelo e eficácia, as tarefas que lhe sejam superiormente determinadas no âmbito das suas atribuições e dos princípios éticos e deontológicos do funcionalismo público.
6 - Local de trabalho: Município do Crato.
7 - Prazo de validade: O procedimento concursal é válido para o preenchimento do posto de trabalho a ocupar e para os efeitos do previsto no n.º 2 do artigo 40.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de Abril - ocupação de idênticos postos de trabalho a ocorrer no prazo máximo de 18 meses contados da data de homologação da respectiva lista unitária de ordenação final (reserva de recrutamento interna).
8 - Posicionamento remuneratório: Considerando o preceituado no artigo 55.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, o posicionamento remuneratório dos trabalhadores recrutados, numa das posições remuneratórias da categoria, será objecto de negociação, imediatamente após o termo do procedimento concursal, com as restrições previstas no artigo 26.º da Lei 55-A/2010, de 31 de Dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2011, tendo como remuneração de referência a 1.ª posição remuneratória da categoria.
9 - Requisitos de admissão:
9.1 - Os requisitos de admissão são os previstos no artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro:
a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Ter cumprido as leis da vacinação obrigatória.
9.2 - Os candidatos são dispensados da apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos a que se refere o ponto anterior, desde que declarem sob compromisso de honra, no formulário de candidatura, no local próprio para o efeito, que reúnem os referidos requisitos.
9.3 - Nível habilitacional exigido: 12.º ano de escolaridade ou curso que lhe seja equiparado, conforme estabelecido na alínea b), do n.º 1, do artigo 44.º, da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, correspondendo ao grau de complexidade funcional da categoria/carreira do posto de trabalho para cuja ocupação o procedimento é publicitado, não se admitindo a possibilidade de substituição do nível habitacional por formação ou experiência profissional.
10 - O recrutamento para constituição da relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado inicia-se sempre entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, nos termos do n.º 4 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
11 - Conforme deliberação da Câmara Municipal de 06/07/2011, tendo em conta os princípios da racionalização e da eficiência que devem presidir à actividade Municipal, no caso de impossibilidade de ocupação dos posto de trabalho por aplicação do disposto no ponto anterior, deverá proceder-se ao recrutamento de trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, ao abrigo e nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
12 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrem em mobilidade, ocupem postos de trabalho idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
13 - Forma e prazo de apresentação das candidaturas:
13.1 - Prazo: 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, nos termos do artigo 26.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
13.2 - Forma: As candidaturas deverão ser formalizadas em suporte de papel, mediante o preenchimento do formulário tipo, de utilização obrigatória, disponível no Sector de Recursos Humanos e na página electrónica deste Município (www.cm-crato.pt), e entregues pessoalmente ou remetidas pelo correio, registado com aviso de recepção, para Município do Crato, Praça do Município, 7430-999 Crato. Não é possível a apresentação de documentos e candidaturas através de via electrónica.
13.3 - A candidatura deverá ser acompanhada, sob pena de exclusão, dos seguintes documentos:
a) Curriculum vitae detalhado, devidamente datado e assinado, do qual devem constar, designadamente, as habilitações literárias, as funções que exercem, bem como as que exerceram, com indicação dos respectivos períodos de duração e as actividades relevantes, assim como a formação profissional detida, com indicação das acções de formação realizadas, respectiva duração e datas.
b) Fotocópia do certificado de habilitações;
c) Comprovativos de todas as acções de formação frequentadas e relacionadas com o conteúdo funcional do posto de trabalho;
d) Fotocópia do bilhete de identidade/cartão de cidadão e cartão de identificação fiscal;
e) Declaração emitida pelo serviço onde o candidato se encontra a exercer funções, devidamente actualizada e autenticada, onde conste, de forma inequívoca, a carreira e a categoria de que é titular, a modalidade de relação jurídica de emprego público, com descrição detalhada das funções, actividades, atribuições e competências inerentes ao posto de trabalho ocupado, a avaliação de desempenho obtida nos últimos 3 anos, devendo a mesma ser complementada com informação referente à posição remuneratória do candidato.
13.4 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
14 - Acesso às actas: Os candidatos têm acesso às actas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação de cada um dos métodos de selecção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, desde que o solicitem.
15 - Métodos de selecção: Nos termos do artigo 53, n.º 4, alínea a) da Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro, na redacção dada pela Lei 55-A/2010, de 31 de Dezembro e do artigo 6.º, n.º 2 da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro os métodos de selecção a utilizar no presente recrutamento são os seguintes:
Método de Selecção Obrigatório: Prova de Conhecimentos (PC).
Método de Selecção Complementar: Entrevista Profissional de Selecção (EPS).
15.1 - Excepto quando afastados, por escrito, pelos candidatos que, cumulativamente, sejam titulares da categoria e se encontrem ou, tratando-se de candidatos colocados em situação de mobilidade especial, se tenham por último encontrado, a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou actividades caracterizadoras do posto de trabalho para cuja ocupação o procedimento foi publicado, os métodos de selecção a utilizar no seu recrutamento são Avaliação Curricular (AC) e Entrevista Profissional de Selecção (EPS), nos termos do n.º 2 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, na sua actual redacção.
15.2 - A prova de conhecimentos visa avaliar os conhecimentos profissionais e as competências técnicas dos candidatos necessários ao exercício da função. A prova de conhecimentos revestirá a forma escrita, terá a duração de 90 minutos, sendo a mesma com consulta, versando sobre as questões relacionadas sobre as seguintes matérias:
Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (Lei 59/2008, de 11 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 3-B/2010, de 28 de Abril);
Regime de Vinculação, de Carreiras e de Remunerações dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas (Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro), adaptada à Administração Local pelo (Decreto-Lei 209/2009, de 3 de Setembro) com as alterações introduzidas pela (Declaração de Rectificação 22-A/2008, de 24 de Abril e pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro; Lei 3-B/2010, de 28 de Abril; Lei 34/2010, de 2 de Setembro e Lei 55-A/2010, de 31 de Dezembro;
Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP) - (Lei 66-B/2007, de 28 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro e Lei 3-B/2010, de 28 de Abril) e Decreto Regulamentar 18/2009, de 4 de Setembro;
Tramitação do Procedimento Concursal (Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Portaria 145-A/2011, de 6 de Abril);
Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas (Lei 58/2008, de 9 de Setembro);
Protecção Social dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas (Lei 4/2009, de 29 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 10/2009, de 10 de Março);
Protecção na Parentalidade - Maternidade, Paternidade e Adopção (Decreto-Lei 89/2009, de 9 de Abril e Declaração de Rectificação 40/2009, de 5 de Junho; Lei 7/2009, de 12 de Fevereiro e Declaração de Rectificação 21/2009, de 18 de Março);
Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro);
Quadro de Competências e Regime Jurídico de Funcionamento dos órgãos dos Municípios e das Freguesias (Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro);
Quadro de Transferências de Atribuições e Competências para as Autarquias Locais (Lei 159/99, de 14 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 67-A/2007, de 31 de Dezembro);
Regime Jurídico da Organização dos Serviços das Autarquias Locais (Decreto-Lei 305/2009, de 23 de Outubro);
Organização dos Serviços Municipais (Despacho 1072/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 8, de 12 de Janeiro de 2011 e Despacho 853/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 7, de 11 de Janeiro de 2011);
Estatuto dos Eleitos Locais (Lei 29/87, de 30 de Junho, com as alterações introduzidas pela Lei 52-A/2005, de 10 de Outubro);
Código dos Contratos Públicos (Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro);
Constituição da República Portuguesa (Lei Constitucional 1/2005 de 12 de Agosto);
Lei 12-A/2010, de 30 de Junho - Aprova um conjunto de medidas adicionais de consolidação orçamental que visam reforçar e acelerar a redução de défice excessivo e o controlo do crescimento da dívida pública previstos no Programa de Estabilidade e Crescimento.
15.3 - A avaliação curricular visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e a avaliação de desempenho obtida. Para tal são considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar e que são os seguintes: habilitação académica ou nível de qualificação certificado pelas entidades competentes, formação profissional, experiência profissional e avaliação do desempenho obtida, sendo valorada nos termos do n.º 4, do artigo 18.º, da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
15.4 - A entrevista profissional de selecção visa avaliar de forma objectiva e sistemática, a experiência profissional e aspectos comportamentais evidenciados durante a interacção estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal, sendo valorada nos termos dos n.º 6 e 7 do artigo 18.º da citada Portaria.
15.5 - Excepcionalmente, e, designadamente, quando o número de candidatos seja de tal modo elevado (igual ou superior a 100), tornando-se impraticável a utilização dos métodos de selecção acima referidos, utilizar-se-á a faculdade conferida nos termos das alíneas a), b) e c) do n.º 1, do artigo 8.º da Portaria 83-A/2009 de 22 de Janeiro, de conformidade com o despacho do senhor Presidente da Câmara, datado de 9 de Setembro de 2011.
16 - A Ordenação final dos candidatos que completem o procedimento resultará da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada método de selecção que será expressa na escala de 0 a 20 valores, mediante a aplicação das seguintes fórmulas:
CF = 70 % (PC) + 30 % (EPS)
Candidatos abrangidos pelo regime previsto no n.º 2 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro:
CF = 70 % (AC) + 30 % (EPS)
em que:
CF = Classificação final;
PC = Prova de Conhecimentos;
AC = Avaliação Curricular:
EPS = Entrevista Profissional de Selecção.
16.1 - É excluído do procedimento o candidato que obtiver uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos ou fases, não lhe sendo aplicado o método ou fase seguintes, nos termos do n.º 13, do artigo 18.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
16.2 - Em caso de igualdade de valoração, entre candidatos, os critérios de preferência a adoptar são os previstos no artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
16.3 - A lista unitária de ordenação final, após homologação, é afixada em local visível e público das instalações da entidade empregadora pública e disponibilizada na sua página electrónica, sendo ainda publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República com informação sobre a sua publicitação, nos termos do n.º 6, do artigo 36.º, da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
17 - Composição do júri:
Presidente: Maria José Esteves Gomes da Costa, técnica superior do Município do Crato.
Vogais efectivos: Cristina Isabel Passeiro Heitor Charneco, Assistente Técnica do Município do Crato, e Isabel Maria Aires Nunes Caldeira Amieiro, técnica superior do Município do Crato.
Vogais suplentes: Joana de Bastos Leitão Marques Curinha, técnica superior do Município do Crato, e Cláudia Margarida Coelho Severino Gorgulho, Assistente Técnica do Município do Crato.
Nas faltas e impedimentos legais, o Presidente do júri será substituído pelo 1.º vogal efectivo.
18 - Exclusão e notificação dos candidatos: De acordo com o preceituado no n.º 1, do artigo 30.º, os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no n.º 3, do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, para realização da audiência aos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
19 - Os candidatos admitidos serão convocados, através de notificação do dia, hora e local para a realização dos métodos de selecção, nos termos previstos no artigo 32.º e por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º, da mesma Portaria.
20 - Publicidade dos resultados: Nos termos do artigo 33.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, a publicitação dos resultados obtidos em cada método de selecção intercalar é efectuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada no Sector de Recursos Humanos do Município do Crato e disponibilizada na sua página electrónica. Os candidatos aprovados em cada método são convocados para a realização do método seguinte pela forma prevista no n.º 3, artigo 30.º, da Portaria supra citada.
21 - Quotas de emprego: De acordo com o n.º 3 do artigo 3.º do Decreto -Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro, nos procedimentos concursais em que o número de lugares a preencher seja de um ou dois, o candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.
21.1 - Os candidatos com deficiência, devem declarar no formulário de candidatura, sob compromisso de honra, o respectivo grau de incapacidade, o tipo de deficiência e os meios de comunicação/expressão a utilizar nos métodos de selecção, nos termos do diploma supra referido, sendo dispensada dessa forma a apresentação imediata de documento comprovativo.
22 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, "a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação".
23 - Publicitação do procedimento: Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, o presente aviso será publicitado integralmente na 2.ª série do Diário da República, na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), no 1.º dia útil seguinte à presente publicação. Por extracto, a partir da data de publicação no Diário da República, na página electrónica do Município do Crato, no seguinte endereço: www.cm-crato.pt, e no prazo máximo de três dias úteis contados da mesma data, num jornal de expansão nacional.
12 de Setembro de 2011. - O Presidente da Câmara, João Teresa Ribeiro.
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