Despacho 8440/2011, de 21 de Junho
Delegação de competências
Despacho 8440/2011
Ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 4.º-F do "Estatuto e Competências dos Governadores Civis" (Decreto-Lei 252/92, de 19 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 316/95, de 28 de Novembro, Decreto-Lei 213/2001, de 02 de Agosto, Decreto-Lei 264/2002, de 25 de Novembro, Lei 52-A/2005, de 10 de Outubro e Lei 40/2007, de 24 de Agosto), no período de 09 a 17 de Junho de 2011, delego na Dr.ª Ana Laurinda Sirage Coimbra, a exercer o cargo de Secretário do Governo Civil, a faculdade para:
a) Apreciar e despachar requerimentos de emissão de segundos passaportes;
b) Aplicar as medidas cautelares previstas no n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei 101/2008, de 16 de Junho, e orientar a instrução dos respectivos processos, sem prejuízo do disposto no artigo 39.º do Código de Procedimento Administrativo.
6 de Junho de 2011. - O Governador Civil, António Fernando Moreira.
204773974
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1255753.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1992-11-19 -
Decreto-Lei
252/92 -
Ministério da Administração Interna
Estabelece o estatuto orgânico e a competência dos governadores civis.
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1995-11-28 -
Decreto-Lei
316/95 -
Ministério da Administração Interna
APROVA E PUBLICA EM ANEXO O REGIME JURÍDICO DO LICENCIAMENTO DO EXERCÍCIO DAS SEGUINTES ACTIVIDADES: - GUARDA-NOCTURNO, - VENDA AMBULANTE DE LOTARIAS, - ARRUMADOR DE AUTOMÓVEIS, - REALIZAÇÃO DE ACAMPAMENTOS OCASIONAIS, - EXPLORAÇÃO DE MÁQUINAS AUTOMÁTICAS, MECÂNICAS, ELÉCTRICAS E ELECTRÓNICAS DE DIVERSÃO, - REALIZAÇÃO DE ESPECTÁCULOS DESPORTIVOS E DE DIVERTIMENTOS PÚBLICOS NAS VIAS, JARDINS E DEMAIS LUGARES PÚBLICOS AO AR LIVRE, - VENDA DE BILHETES PARA ESPECTÁCULOS OU DIVERTIMENTOS PÚBLICOS EM AGÊNCIAS OU (...)
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2001-08-02 -
Decreto-Lei
213/2001 -
Ministério da Administração Interna
Altera o Decreto-Lei n.º 252/92, de 19 de Novembro, que estabelece o estatuto e a competência dos governadores civis e aprova o regime dos órgãos e serviços que deles dependem.
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2002-11-25 -
Decreto-Lei
264/2002 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Transfere para as câmaras municipais competências dos governos civis, relativamente a matérias consultivas, informativas e de licenciamento de actividades diversas.
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2005-10-10 -
Lei
52-A/2005 -
Assembleia da República
Altera o regime relativo a pensões e subvenções dos titulares de cargos políticos e o regime remuneratório dos titulares de cargos executivos de autarquias locais.
Introduz alterações às Leis n.ºs 4/85 de 9 de Abril, 29/87 de 30 de Junho, 9/91 de 9 de Abril, 7/93 de 1 de Março e 144/85 de 31 de Dezembro, bem como ao Decreto-Lei nº 252/92 de 19 de Novembro. Republicadas na íntegra as leis n.ºs 4/85 de 09 de Abril e 29/87 de 30 de Junho.
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2007-08-24 -
Lei
40/2007 -
Assembleia da República
Aprova um regime especial de constituição imediata de associações e actualiza o regime geral de constituição previsto no Código Civil.
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2008-06-16 -
Decreto-Lei
101/2008 -
Ministério da Administração Interna
Estabelece o regime jurídico dos sistemas de segurança privada dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas.
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