Alteração de membro de Júri do procedimento concursal comum de recrutamento para ocupação de 1 (um) posto de trabalho da carreira de Técnico Superior com a categoria de Técnico Superior do mapa de pessoal do Governo Civil do Distrito do Porto - Aviso 11962/2010, Diário da República, 2.ª série, n.º 115, de 16 de Junho
Nos termos do n.º 8 do artigo 21.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro [que regula a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR)], a composição do júri pode ser alterada por motivos de força maior, devidamente fundamentados.
Considerando a cessação da situação de mobilidade interna no Governo Civil do Porto, com efeitos à data de 30 de Junho de 2010, do Vogal Suplente, Técnico Superior, Dr. Jorge Lopes, e as eventuais dificuldades na conjugação da sua participação nas operações do concurso que venham, casualmente, a carecer daquela intervenção, no uso da competência que me é conferida pela alínea d) do artigo 4.º-F do Decreto-Lei 252/92, de 19 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei 213/2001, de 2 de Agosto, Decreto-Lei 264/2002 de 25 de Novembro, Lei 52-A/2005, de 10 de Outubro, e Lei 40/2007, de 24 de Agosto, conjugada com o n.º 1 do artigo 50.º, da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, determino a sua substituição, ao abrigo do disposto nos n.os 8 e 9 do referido artigo 21,º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, pela técnica superior Jurista do mapa de pessoal do Governo Civil do Porto, Dr.ª Maria Joana Carreia.
Porto, 30 de Junho de 2010. - A Governadora Civil, Isabel Santos.
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